ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 12-9-2011.

 


Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e três minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº 028/11 (Processo nº 3067/11); pelo vereador Mario Manfro, o Projeto de Resolução nº 027/11 (Processo nº 2991/11); pelo vereador Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/11 (Processo nº 2929/11); e pelo vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/11 (Processo nº 3062/11). Ainda, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/10 (Processo nº 0814/10). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia vinte e três de agosto do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta, Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda e Septuagésima Terceira Sessões Ordinárias e da Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Solenes. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo aniversário da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN –, nos termos do Requerimento nº 058/11 (Processo nº 2752/11), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a MESA: a vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; os senhores Antônio Augusto Thaddeu Bandeira e Geraldo Hugo Sander, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da SPAAN. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, em nome da Mesa Diretora, Luiz Braz, em tempo cedido pelo vereador Paulinho Rubem Berta, e Elói Guimarães, em tempo cedido pelo vereador Nilo Santos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Carlos Nedel. Após, a senhora Presidenta procedeu à entrega, ao senhor Antônio Augusto Thaddeu Bandeira, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra ao senhor Geraldo Hugo Sander, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. A seguir, foi apresentado número musical pela cantora Leny Caldeira. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e nove minutos. Após, foi iniciada solenidade destinada a assinalar o transcurso do quarto aniversário da Escola do Legislativo Julieta Battistioli e ao lançamento de edição em braile da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Compuseram a MESA: a vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o vereador Adeli Sell, Presidente da Escola do Legislativo Julieta Battistioli; a senhora Débora Balzan Fleck, Coordenadora da Escola do Legislativo Battistioli; o senhor Florian Augusto Coutinho Madruga, Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL. Ainda, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, da senhora Tanise Amália Pazzim, Coordenadora da Escola de Gestão Pública da Secretaria Municipal de Administração; da senhora Jussara Aparecida Bratz, Supervisora Acadêmica da Escola Superior de Direito Municipal – ESDM –; da senhora Maria Helena Camargo Dornelles, Secretária-Geral Adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS –; da senhora Daniela Lenz, Executiva de Contas da Soluções Corporativas – Núcleo de Negócios, Sistema Fecomércio; do senhor Sandro Bergue, Diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; e do senhor Luís Antônio da Silva, Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, a senhora Presidenta concedeu a palavra ao senhor Florian Augusto Coutinho Madruga, ao vereador Adeli Sell e à senhora Débora Balzan Fleck, que se manifestaram acerca da presente solenidade. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e três minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, Dr. Thiago Duarte, este em tempo cedido pelo vereador Mauro Zacher, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e seis minutos. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/10 (Processo nº 3549/10), em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial oposto, por vinte e três votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Nilo Santos, Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Paulinho Rubem Berta, Luiz Braz, Adeli Sell, Nelcir Tessaro, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Alceu Brasinha, Professor Garcia, Mauro Zacher, Haroldo de Souza e Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga e Mauro Zacher e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim e Nilo Santos. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/10, o vereador Beto Moesch cedeu seu tempo de discussão ao vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/11 (Processo nº 0018/11). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/10 (Processo nº 3127/10). Às dezoito horas e trinta minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 031/11. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Sebastião Melo, João Antonio Dib e Paulinho Rubem Berta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e trinta e um minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Toni Proença e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, para que apenas o período de Comunicações seja realizado antes do Grande Expediente, para fazermos a homenagem ao aniversário da SPAAN. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Convidamos para compor a Mesa dos trabalhos o Sr. Antônio Augusto Thaddeu Bandeira, Presidente da SPAAN, e o Sr. Geraldo Hugo Sander, Vice-Presidente da SPAAN. Quero dar as boas-vindas aos demais membros da Diretoria da SPAAN, mulheres e homens que estão conosco e que fazem um trabalho abnegado à frente daquela instituição. Temos também alguns moradores, idosos; sejam bem-vindos à nossa Casa. (Palmas.)

Vários Vereadores estiveram tomando café da manhã na SPAAN, com um pãozinho maravilhoso, um astral maravilhoso. Assistimos a apresentações de música e dança, algo que nos encantou e emocionou. Isso é a prova do trabalho sério, muito respeitoso, muito carinhoso que é feito com os idosos, pela SPAAN, uma entidade com 80 anos, mostrando uma alegria, uma juventude, uma preocupação com a revitalização. Queria cumprimentar os colaboradores da entidade que estão aqui presentes. Sabemos que é uma tarefa bastante difícil, mas muito gratificante e que, muitas vezes, é esquecida pela sociedade, porque não é fácil um trabalho voluntário, um trabalho de todo o mês superar dificuldades e manter um lugar para tantas pessoas que não teriam onde estar. Conhecemos alguns idosos, como uma senhora, por exemplo, que está lá há quarenta anos.

Também queria compartilhar um pouco com os cidadãos das comunidades que estão conosco lá na SPAAN, onde há diferentes graus de condições físicas. Há alguns que exigem muitos cuidados, há situações bastante delicadas. E é bonito ver a sociedade acolhendo os seus idosos e trabalhando com seriedade com eles. Nós nos comprometemos em estar muito mais presentes, enquanto Câmara de Vereadores, fortalecendo essa história. Este momento de homenagem é exatamente para isto: para chamar a atenção da sociedade de que esse trabalho existe há 80 anos, de que é um trabalho que precisa de apoio, apoio continuado, de que tem uma potencialidade, tem um espaço físico - se for recuperado - que poderá receber muito mais idosos. E, para isso, é preciso que tanto as ações governamentais quanto as da sociedade civil sejam mais presentes junto à SPAAN. Com esta introdução, quero convidar o Ver. Carlos Todeschini, que foi quem encaminhou esta homenagem, para falar em nome da Mesa Diretora.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela deferência, pela escolha, Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon. Nós estivemos lá, naquele café da manhã, no qual estavam presentes o Ver. Dr. Thiago, o Ver. Dr. Raul, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Reginaldo Pujol e a Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente. Tivemos o prazer de compartilhar um café da manhã muito agradável, fomos brindados com uma dança, com uma apresentação e, também, pudemos ouvir o Presidente a respeito da situação da SPAAN.

Então, em nome da Mesa, eu queria cumprimentar aqui a Exma Srª Presidente da Câmara de Vereadores, a Verª Sofia Cavedon; o Sr. Antônio Augusto Bandeira, Presidente da SPAAN; o Sr. Geraldo Hugo Sander, Vice-Presidente; os demais presentes, como o 2º Vice-Presidente, o Sr. Gildásio de Oliveira; o Sr. Clódis Luiz Valcarengh e Sr. Antônio Maria Borraz de Abreu, Diretores; o Sr. Clodoveu de Freitas Machado e Sr. Nelson Plá, Conselheiros Fiscais; o Sr. Mário Luiz Correia da Silva, Tesoureiro; a Srª Eunice Lima, Secretária-Geral. Cumprimentamos também todos os voluntários, amigos e apoiadores. Cumprimento a Srª Leny Caldeira, que é uma figura histórica do Brasil. Ela já foi cantora da Rádio Tupi, tem disco gravado; ela é uma personalidade do nosso País, está lá muito bem acolhida e muito bem tratada. Em nome dela, eu cumprimento todos os moradores da SPAAN, todos que são acolhidos e os que serão acolhidos. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Por favor, Vereador, a Dona Leny já veio para a frente para se apresentar; então, solicito que a senhora aguarde aqui, ao lado do Ver. Elói. A nossa querida cantora hoje cantará outra música, não aquela que cantou lá para nós.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ela já cantou em Nova Iorque e em Paris, pelo que nos falaram; então, é uma estrela do mundo, e, depois, teremos o prazer de ouvi-la.

Mas vamos tratar um pouco da situação da SPAAN, essa importantíssima e fundamental instituição que acolhe as pessoas que têm necessidade de serem acolhidas. Ao completar 80 anos, data marcante de sua história, a SPAAN promoveu uma série de eventos ao longo dos meses de junho, julho e agosto. Em 21 de agosto de 1931, foi fundada, pelo Rotary Club Porto Alegre, a Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, a SPAAN. É uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que busca amparar idosos sempre com qualidade de vida, carinho e atenção.

A instituição se mantém através de doações da comunidade e de recursos governamentais que não são suficientes para cobrir todas as despesas. Depois, eu vou me aprofundar um pouco mais nesse assunto, até para sensibilizar os Srs. Vereadores, os presentes e, também, aqueles que nos assistem pela TVCâmara e que nos ouvem pelo rádio, Ver. Elói. A comemoração destes 80 anos iniciou no sábado, dia 4 de junho, com o baile no Nonoai Tênis Clube. No dia 13 de julho, foi realizado o galeto beneficente na Casa do Gaúcho. O final da festa de aniversário da SPAAN foi no dia 21 de agosto, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Além disso, foram realizados desfiles de moda e chás. A história de solidariedade, de respeito à vida e ao idoso é marca da SPAAN, que, ao longo desses 80 anos de dificuldades, de muita luta por sustentabilidade, nunca deixou o seu objetivo de lado: a atenção ao idoso, ao seu bem-estar e à qualidade de vida.

A SPAAN possui três pavilhões em mais de quatro mil metros quadrados de área construída, compreendendo três refeitórios, cozinhas, lavanderia industrial, câmara fria de alimentos, estoque de alimentos, gabinete médico, ginecológico e odontológico, farmácia, sala de nutrição, sala de assistência social, gabinete de psicologia, sala de fisioterapia, seleção de roupas, biblioteca, salão de festas, salão de jogos, capela ecumênica e amplas áreas ajardinadas, que estão, hoje, obsoletas, necessitando de muitos reparos.

Ao longo desses 80 anos de existência, a SPAAN já acolheu milhares de pessoas carentes, que encontram, no final de suas existências, um lar que lhes oferece abrigo, comida - são seis refeições por dia - e roupa. Médico, enfermeira, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, podólogo, assistente social são os responsáveis por coordenar equipes de funcionários e voluntários que trabalham para dar qualidade de vida aos moradores da SPAAN. A alfabetização e reciclagem na leitura, salão de beleza, artesanato, seleção de roupas, entretenimento e lazer têm à frente um grande grupo de voluntários atentos ao bem-estar de cada idoso da SPAAN. Assim, a SPAAN comemora os seus 80 anos de solidariedade e atenção ao idoso, e esta comemoração tem como objetivo a divulgação do aniversário da SPAAN e do trabalho realizado pela instituição que há 80 anos prioriza a qualidade de vida e o bem-estar de idosos e carentes.

A sede fica localizada na Av. Nonoai, nº 600, em Porto Alegre, e tem acesso pela rua dos fundos. Essa é uma entidade que marca profundamente a nossa Cidade, o nosso Estado e o nosso País. É uma entidade que sobrevive, como foi dito antes, da própria sustentação, com o apoio de parte do salário dos internos, dos que lá habitam; de parte do repasse governamental, dos doadores voluntários e mais do brechó e de outras atividades beneficentes que são feitas. Mesmo assim, isso não é suficiente para cobrir todas as despesas, e a SPAAN chama mais solidariedade, mais apoio e mais empenho da comunidade porto-alegrense e gaúcha para que possa ter a plenitude de seus gastos sustentada e as contas em equilíbrio, para que essa instituição tenha longuíssima vida e continue bem atendendo a todos que lá vivem.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, a Casa aqui se acostumou a ver grandes divergências entre nós, divergências civilizadas, em função das nossas posições doutrinárias divergentes. Hoje nós temos uma situação muito especial. É que eu estou me somando inteiramente ao seu pronunciamento, que analisa com grande propriedade o trabalho feito pela SPAAN, que é a razão das homenagens que estamos lhe prestando neste momento. Vou me permitir, inclusive, transferir-lhe a incumbência de também falar em meu nome, em nome do Democratas, porque, com relação à SPAAN, nós estamos acertados, o resto nós vamos discutir depois. Por enquanto, os nossos cumprimentos à SPAAN.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelas suas palavras, Ver. Pujol.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, gostaria de parabenizar V. Exª por estar fazendo esse pronunciamento e, de uma maneira muito especial, parabenizar também todas as pessoas que têm um envolvimento nesses 80 anos de existência da SPAAN, todos aqueles que, com doação e com carinho, estão valorizando os nossos idosos, levando atendimento àquelas pessoas que mais precisam, no meio de toda essa dificuldade que V. Exª acabou de referir, que é a luta do dia a dia, mês a mês, para tentar colocar um atendimento de excelência, dar uma situação de dignidade e um final de vida, muitas vezes, com carinho e atenção. Enfim, as pessoas precisam desse carinho, e a SPAAN dá isso para a sociedade. Todos nós temos que nos unir, valorizar a SPANN e incentivar a sociedade para que cada vez participe mais, ajude mais e cumpra com aquilo que todos nós queremos, que é ter uma velhice digna, com carinho e com atenção. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelas palavras, Ver. Dr. Raul.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, quero cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer à Câmara esta homenagem aos 80 anos da SPAAN; cumprimento os nossos convidados, a Presidente, Verª Sofia Cavedon; os Vereadores, as Vereadoras e todos da SPAAN que nos visitam hoje. Quero dizer que, uma vez por ano, quando vamos à festa do Dia do Idoso na SPAAN, é uma alegria ver o carinho com que somos recebidos. E, vendo esse carinho, a gente pode perceber o carinho que a SPAAN dedica a todos aqueles que lá estão, a todos aqueles que encontram na SPAAN a atenção, a afetividade e a dignidade necessárias para continuar as suas vidas em um momento tão bonito como é a terceira idade. Parabéns à SPAAN; parabéns a todos vocês; parabéns, Vereador, pela iniciativa.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: A iniciativa é da Mesa, tem que agradecer à Mesa pela escolha de muito mérito.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, gostaria também, em nome da Verª Fernanda Melchionna e da Verª Sofia Cavedon, que são as únicas Vereadoras mulheres desta Casa, de parabenizar a iniciativa da Mesa Diretora e, mais do isso, os 80 anos dessa instituição, tão importante na cidade de Porto Alegre. Mais do que parabenizar, louvo o trabalho que é feito, que não é apenas um trabalho de entretenimento ou de alegria; é um trabalho de assistência na questão da saúde, da assistência social, na própria questão do lazer dos idosos da nossa Cidade. Portanto, é uma instituição que tem uma história de 80 anos e que procura manter a missão adequada no cotidiano dos idosos da nossa Cidade, especificamente desses que estão sendo atendidos, com um quadro de funcionários excelente também, pois conheço os assistentes sociais que trabalham lá, os profissionais que estão lá no dia a dia e que fazem a diferença na vida das pessoas que lá se encontram. Certamente a SPAAN merece o nosso reconhecimento, e quero parabenizar a Mesa Diretora e o senhor, que está representando todos nós nesse discurso. Vida longa à SPAAN! (Palmas.)

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Todeschini, trago um abraço a V. Exª e aos nossos ilustres visitantes na tarde de hoje. Quero cumprimentar a SPAAN pelos seus 80 anos e dizer que nós, de Porto Alegre, também o povo gaúcho nesse contexto total, sabemos, conhecemos e reconhecemos o trabalho que a SPAAN tem desenvolvido em prol da nossa sociedade, do nosso idoso. Sabemos que isso se reflete no conjunto total de cidadãos e cidadãs do nosso Município e do Estado. Por isso, em nome do meu Partido e em meu nome pessoal, estamos aqui para trazer um abraço e cumprimentá-los pela iniciativa.

E faço um pequeno registro, porque começa agora a necessidade de uma divulgação, minha cara Presidente. Nós apresentamos aqui na Câmara um projeto que foi aprovado, criando o Fundo Municipal do Idoso. É uma lei que existe hoje no Município, e agora, recentemente, lá em Brasília, minha cara Presidente e Ver. Todeschini, foi regulamentada a lei federal. Então, hoje, assim como existe uma lei que permite que o cidadão contribua para instituições que tratam da criança e do adolescente e outras, com dedução do imposto de renda, também o Fundo do Idoso já está regulamentado e podem ser feitas a ele contribuições com dedução do imposto de renda a pagar.

Portanto, quero trazer um abraço, uma saudação às senhoras e aos senhores que estão aqui. Todos nós, repito, sabemos da importância da SPAAN, mas sabemos também de valorosos homens e mulheres que, com desprendimento, dedicam seu cotidiano em prol dessa grande causa. Um abraço e obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Waldir Canal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa. Com certeza, esta data é uma data importante, e V. Exª, com justiça, traz aqui esse assunto à baila para que nós todos, Vereadores, possamos nos manifestar e declarar a nossa felicidade no sentido de expressar gratidão pelos serviços prestados nesses 80 anos da SPAAN. Quero cumprimentar toda a Diretoria pelo trabalho que tem sido feito pelos idosos da nossa Cidade, idosos que vivem ali. É um serviço relevante e fundamental para a sobrevivência daqueles que, nesta fase da vida, precisam de amparo e ajuda. O idoso é um ser vivente que precisa estar incluído na sociedade, que precisa de políticas que venham ao encontro das suas necessidades. Parabéns, vida longa! E bom trabalho a todos.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Waldir Canal.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar a SPAAN na presença do seu Presidente, cumprimentar a todos e todas que estão aqui conosco. Eu não ia falar, a Verª Maria Celeste já havia falado, em meu nome e em nome da Verª Sofia Cavedon, da nossa saudação, da nossa homenagem à SPAAN e do desejo profícuo de que a instituição cada vez mais se fortaleça no seu belo trabalho, em várias áreas de assistência, de lazer, de saúde, garantindo uma qualidade de vida para todos aqueles e aquelas da terceira idade. Como encontrei a Professora Jussara, que faz um excelente trabalho com o grupo de dança na SPAAN, eu queria já deixar a sugestão na tribuna de que, um dia, o grupo de dança venha se apresentar aqui na Câmara de Vereadores, mulheres e homens maravilhosos que fazem essas aulas de dança para a terceira idade, como a Professora Jussara e as suas alunas. Já deixo consignado aqui neste microfone que será um prazer ver suas belas apresentações e ajudar a divulgar esse belo trabalho. Vida longa à SPAAN! Parabéns para vocês!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Fernanda.

Concluindo, Srª Presidente: em nome do Sr. Antônio Augusto Bandeira, Presidente, e do Sr. Geraldo Hugo Sander, Vice-Presidente, cumprimentar toda a Diretoria, todos os voluntários e voluntárias, que sei que são professores, médicos, psicólogos, enfermeiros e muitos outros profissionais que fazem não só a sustentação e a dignidade dessas pessoas que lá estão vivendo, descansando, mas também as ajudam a usufruir o melhor da vida. Pudemos sentir - não é, Verª Sofia? - a alegria com que as pessoas vivem, as pessoas que estão lá. Isso nos deu uma grande satisfação e queremos ver, Ver. João Antonio Dib, se a Prefeitura estende um pouco mais os recursos para a SPAAN, porque é uma entidade que tem mérito, e isso ajudaria a suprir as necessidades do caixa, equilibrando as contas dessa importante, fundamental instituição que atende pessoas carentes da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso Brasil. Muito obrigado pela atenção de todos. Parabéns e vida longa à SPAAN! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Todeschini, por representar a Mesa Diretora na sua fala. Com a composição de todos os apartes, acho que tecemos um belo quadro do trabalho da SPAAN.

Quero chamar a atenção de que a SPAAN foi fundada pelo Rotary Porto Alegre, depois Rotary Zona Norte. A SPAAN, em sua longa história, é uma ação concreta do Rotary, ação que nos impressiona pela ousadia, pela persistência e pela continuidade do trabalho. Muitas vezes um trabalho voluntário é fácil fazer pontualmente; agora, assumir a dimensão e a seriedade do trabalho que é realizado na SPAAN é para poucos. Isso comprova a densidade, a seriedade do Rotary, para isso quero chamar a atenção.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Brasil tem atualmente 14,5 milhões de idosos, representando 8,6% da nossa população. Isso não aconteceu por acaso, deve-se especialmente aos avanços obtidos pela ciência no campo da saúde, Ver. Dr. Raul.

Segundo o censo de 2000, 62,4% dos idosos e 37,6% das idosas são chefes de família, somando 8,9 milhões de pessoas. E, nessas famílias, a renda média é superior àquelas chefiadas por adultos não idosos. Além disso, 54,5% dos idosos, chefes de família, vivem com os seus filhos e os sustentam.

Muito bem, esse é o lado bom das estatísticas. O que acontece com os idosos quando começam a perder alguma das suas faculdades físicas e mentais, tornando-se economicamente improdutivos, ou dependes, passando a demandar por atenção e cuidados especiais? Não tenho dados para confirmar, mas, pelo que vejo e ouço por onde ando, acredito que a sociedade não se preparou para essa mudança no perfil populacional. E, apesar de as pessoas estarem vivendo mais, sua qualidade de vida não tem acompanhado essa evolução. Basta ver o grande número de idosos que hoje vivem sozinhos em suas moradias, isolados a semana inteira, muito dos quais padecendo da síndrome do fim de semana, em que adoecem no fim de cada domingo, após esperarem, desde sexta-feira, a visita dos filhos e parentes, o que muitas vezes não acontece.

Qual, então, a responsabilidade da família cristã, Verª Sofia, com relação aos nossos idosos? Creio que a resposta está no quarto mandamento do Decálogo: “Honrar pai e mãe”, que lembra aos filhos de qualquer idade e em qualquer época, especialmente os filhos adultos, suas responsabilidades para com os pais. Isso implica respeito, respeito às pessoas que lhes deram a vida, respeito esse que se estende à sua condição de próximo mais próximo, e também a sua dignidade de filhos de Deus e por Ele amados. O quarto mandamento lembra, meu caro amigo Abreu, que cabe aos filhos, enquanto puderem e na medida em que o possam, dar aos pais ajuda material e moral nos anos de velhice, assim como no tempo de doença, de solidão ou de angústia, no mínimo por dever de reconhecimento filial e de solidariedade cristã. Infelizmente, não é o que vem acontecendo, pois os filhos das últimas gerações não vêm sendo educados para o amor e o respeito aos velhos. O próprio termo “idoso” não passa de um eufemismo para substituir a palavra “velho”, que se tornou pejorativa.

Felizmente, senhoras e senhores, nem tudo está perdido, há organizações como a SPAAN, a Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, que, mesmo não substituindo, preenchem boa parte do espaço que deveria ser ocupado pelos familiares dos idosos, porque não há coisa mais triste do que a solidão da velhice, submetida ao desamparo, depois de uma vida de doação à família e à sociedade. Conheço bem de perto a SPAAN, onde hoje residem cerca de 130 idosos, com uma média de 78 anos, sendo que o mais idoso tem 101 anos. Conheço o trabalho dos seus 70 funcionários, muitos aqui presentes, que são auxiliados por cerca de 150 voluntários das mais diversas atividades. Identifico-me muito com a sua missão institucional de prestar auxílio, serviço e assistência aos seus moradores, oferecendo atenção, cuidados e qualidade de vida para uma velhice digna, como foi tão bem especificado aqui pelo Ver. Carlos Todeschini. Sei também do esforço realizado para dar aos idosos que lá residem a vida mais plena possível, não só como amparo material, mas especialmente pelo tratamento humano e cristão, algo que a SPAAN dá a cada um dos velhinhos e velhinhas que acolhe como pessoas, como filhos de Deus, como merecedores de uma vida digna e responsável.

Uma das minhas tias foi acolhida por quase dois anos pela SPAAN, ela recebeu um excelente tratamento, como ocorre com todos os outros idosos. Tenho muito a agradecer à nossa querida SPAAN. Por isso, junto com os meus companheiros do Partido Progressista, os Vereadores João Dib, Beto Moesch e o sempre Vereador Luiz Vicente Vieira Dutra, incorporo-me à homenagem que a Câmara presta hoje à SPAAN, pela comemoração dos seus 80 anos de existência. Ao mesmo tempo, em nome da população da Capital, agradeço à SPAAN pelo excelente trabalho que realiza, faço também um apelo a todos os porto-alegrenses, pessoas ou empresas, para que ajudem a manter a SPAAN viva e operante. Olhem o site da SPAAN, vejam do que ela mais necessita, e, a cada momento, façam as suas contribuições. Assim, ela poderá prestar os magníficos serviços que seguidamente presta no atendimento aos idosos necessitados que a ela acorrem.

Finalmente, Verª Sofia, peço a Deus, nosso Pai, que proteja e ampare a SPAAN, seus dirigentes, funcionários e colaboradores, para que os velhinhos carentes de nossa Cidade sempre tenham uma porta em que bater e serem acolhidos. Parabéns à SPAAN pelos 80 anos! E que Deus abençoe a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Rubem Berta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero registrar que o Sr. Gildásio Alves de Oliveira já recebeu o Troféu Solidariedade nesta Casa, oferecido pelo nosso Gabinete, e que, no próximo dia 23, o Sr. Clodis Luiz Valcarengh receberá o Troféu Solidariedade. Todos estão convidados para a solenidade, será às 17h, nesta Casa. Ainda quero cumprimentar o meu querido amigo Paulinho Rubem Berta, que me cedeu este tempo; a minha amiga Assistente Social, a Maria do Carmo, que também está aqui presente, uma pessoa que eu sei que presta um trabalho inestimável para a SPAAN.

Eu, quando ouvia o meu amigo Todeschini citando os Vereadores que compareceram naquele café da manhã, senti que o Ver. Todeschini não se lembrou de que este Vereador também estava lá presente no dia. Mas, de vez em quando, os velhos são esquecidos, e eu, como estou ficando com os meus cabelos brancos, como a idade já está um pouco avançada, sei que, daqui a um pouquinho, também começo a ficar esquecido. Isso é natural. Só que nós, representantes da sociedade, não podemos achar que esse esquecimento do idoso seja alguma coisa natural. Existe uma grande briga entre a Ciência e o Estado. A Ciência, por um lado, faz prodígios no sentido de o ser humano viver uma vida mais longa: as pessoas antigamente viviam no máximo até os 50 anos e começaram a ter uma expectativa de vida cada vez maior, chegando perto dos 100 anos; muitas vezes, meu amigo Tessaro – inaugurou, hoje, o seu retrato na galeria dos Presidentes –, ultrapassando os 100 anos. Mas, ao mesmo tempo, o Estado, pelo menos aqui no Brasil, e é isto que nos interessa, não provê aquilo que seria necessário para que esta vida mais longa das pessoas possa realmente ser feita de uma forma mais correta, de uma forma mais feliz. E aí nós começamos a ter, realmente, um problema cada vez maior: as pessoas vivem mais, meu querido amigo Vicente Dutra, não tendo as condições necessárias para viver.

Se não fosse uma instituição como esta, a SPAAN, e outras tantas instituições similares a ela, nós não teríamos um hoje e um amanhã muito agradáveis, porque ainda a gente encontra, infelizmente, os idosos, em muitas situações, relegados a um terceiro plano, e o Estado cada vez mais, Verª Fernanda Melchionna, V. Exª ainda é bastante jovem, obstaculizando legislações ou cumprimentos de leis que podem fazer com que os nossos idosos tenham uma vida melhor. Há muito pouco tempo, a Srª Presidente da República acabou vetando o aumento para aqueles que vivem da Previdência, e aí, quando nós queremos falar exatamente naquela grande decepção...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: ...Para finalizar, eu quero cumprimentar aqui a nossa cantora, que me maravilhou naquele dia, cantando uma das músicas que eu mais apreciei durante toda a minha vida, ouvindo a Sarita Montiel. A senhora, naquele dia, realmente deu um show lá na SPAAN, e eu tenho certeza de que hoje, aqui, vai também nos abrilhantar com a sua voz, que é muito bonita. Eu quero dizer que nós precisamos alertar o Estado, para que ele olhe um pouco mais os velhos, para não precisarmos tanto fazer com que instituições como a SPAAN se esforcem da maneira como se esforçam para poder cumprir o seu papel. Por que não um pouco mais de atenção para com essas instituições? É isso que nós devemos fazer, e eu acho que esse é um trabalho importante para todos nós, Vereadores desta Casa. Parabéns a vocês da SPAAN, parabéns pelos 80 anos dessa instituição. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Dr. Antônio Augusto Bandeira, Presidente da instituição homenageada, a SPAAN; Sr. Geraldo Sander, excelente advogado; demais integrantes, dirigentes, associados, colaboradores da SPAAN. Faço uma saudação especial a Dona Leny Caldeira, que é cantora. Tivemos ali um diálogo, ela lembrando - uma memória extraordinária e magnífica - Lupicínio Rodrigues, porque é bom que se diga, e nós ouviremos a Dona Leny: a voz não envelhece.

Quero dizer que a SPAAN dispensaria qualquer encômio à sua grande finalidade, ao papel que desempenha exatamente naquela faixa etária da vida que é fundamental que se tenha sobre ela olhares. Há dois momentos em que o ser humano merece - eu não digo cuidado, absolutamente - todo o carinho: na infância, a criança; na velhice, o velho. Portanto, bem-aventurados os que envelheceram, porque, se envelheceram, viveram. Então, eu diria que a velhice é uma generosidade divina. Os recursos técnicos, médicos, a evolução fizeram com que houvesse uma longevidade, e é preciso que a sociedade se aperceba dessa real verdade que é a longevidade e se prepare para grandes investimentos nessa área. Se nós compulsarmos a história, vamos ver que, no passado, morriam, e eram tidos como velhos, pessoas com 50, 60 anos. Se eu perguntar aqui com quantos anos morreu Júlio de Castilhos, Presidente do Estado, todos vão dizer: 70, 80, 90 anos. Pois é, Julio de Castilhos morreu com 40 e poucos anos, que foi por muito tempo o grande Líder do Estado, depois sucedido por Borges de Medeiros. Esse, sim, teve uma longevidade significativa.

Portanto, fica aqui, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, dos Vereadores Nelcir Tessaro, Alceu Brasinha, Pedro Car, Nilo Santos, DJ Cassiá, a homenagem, a saudação à SPAAN, essa instituição que solicita, que pede aos quatro ventos que se lhe estenda a mão. A SPAAN precisa de solidariedade, que pode se expressar das mais diferentes formas, até com a presença das pessoas, com o carinho das pessoas. Evidentemente, fazem-se necessários os recursos materiais pelas suas finalidades, pelo seu grande papel que exerce. Fica aqui a nossa saudação. E queremos ouvir a nossa querida cantora, a Dona Leny, que vai abrilhantar esta tarde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Realizadas as manifestações de Lideranças e de Comunicações, eu gostaria de convidar os membros da Mesa Diretora que estão presentes no plenário e os Vereadores que se pronunciaram para fazermos a entrega do Diploma referente à homenagem que estamos realizando nesta tarde.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Neste momento, convido o Sr. Geraldo Hugo Sander, Vice-Presidente da SPAAN, a fazer uso da palavra. O Presidente Antônio Augusto Bandeira disse que ficará na retaguarda, porque quem trabalha lá dentro é o Geraldo mesmo. (Risos.)

O Sr. Geraldo Hugo Sander, 1º Vice-Presidente da SPAAN, está com a palavra.

 

O SR. GERALDO HUGO SANDER: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muito orgulho recebemos esta homenagem da nossa Câmara de Vereadores pela passagem dos 80 anos da SPAAN. Também agradecemos pelo carinho e interesse que a Casa sempre demonstrou em atenção aos assuntos pertinentes à nossa instituição. Agradecemos, sobretudo, à comunidade porto-alegrense, que, com as suas preciosas contribuições e a dedicação do trabalho voluntariado, tem apresentado uma inestimável ajuda para a sustentação das nossas atividades. Às empresas parceiras, aos contribuintes, aos voluntários, aos funcionários e aos dirigentes manifestamos a nossa gratidão, por ajudarem a manter com qualidade de vida e muito amor e carinho os 130 idosos carentes que lá residem.

A SPAAN foi fundada em 1931, por iniciativa do Rotary Porto Alegre, em apoio a uma demanda da Prefeitura de Porto Alegre, no sentido de auxiliá-la a dar abrigo e proteção às pessoas que, naquela época, viviam em situação de rua. Assim, surgiu a Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, que está localizada na Av. Nonoai, nº 600. A SPAAN oferece aos seus idosos serviços médicos, odontológicos, enfermagem, fisioterapia, massoterapia, nutrição, lavanderia e assistência social, visando a atender três objetivos, que são saúde, alimentação adequada e auto-estima. Alfabetização, leitura, artesanato, salão de beleza, jogos, passeios e lazer são atividades praticadas pelos idosos. A nossa equipe de trabalho conta com 66 empregados e 140 voluntários. A despesa mensal alcança 140 mil reais, incluindo salários, alimentos, medicamentos e outros. Apenas para se ter uma ideia, a cada dia, consomem-se 90 litros de leite, 26 quilos de carne e 250 fraldas geriátricas. Temos necessidade de realizar reformas urgentes em nossos prédios, sendo que uma parte se encontra interditada por apresentar problemas estruturais. Além disso, os telhados precisam ser trocados, e um projeto de aproveitamento de energia solar merece ser implantado.

A ajuda que a SPAAN oferece com recursos dos cofres públicos é a seguinte: do Fundo Nacional, através da FASC, o programa denominado Ação Continuada oferece R$ 9.865,20 a cada mês, um valor congelado, cuja prestação de contas pode ser feita através dos salários de empregados, e a nossa Folha mensal total é de R$ 65.000,00. Portanto, esse programa auxilia com 15% desse valor. Do Fundo Municipal, através da FASC, o programa Abrigagem de População Idosa concede o valor mensal de R$ 4.681,29 para cobrir alimentos, medicamentos e fraldas. Esse valor se destina a atender 15 metas, ou seja, 15 idosos, quando temos 130. Nos últimos quatro anos, a SPAAN acolheu 36 idosos por solicitação direta dos nossos órgãos de Governo, especialmente a FASC e o Ministério Público. Esses idosos viviam em situação de extrema vulnerabilidade social e necessitavam de cuidados urgentes e abrigagem. A SPAAN os acolheu, e eles passaram a viver bem e felizes. Eis aí, Srª Presidente, um paradoxo que pode e deve ser corrigido, ou seja, elevar o patamar dessa verba da FASC até alcançar o número dos idosos efetivamente abrigados pela SPAAN, os quais também ajudaram a construir este País.

Encerro as minhas palavras agradecendo, mais uma vez, pela honrosa visita que esta Câmara de Vereadores fez à SPAAN no dia 25 de agosto, num gostoso café da manhã, com a presença da Presidente Sofia Cavedon, que muito nos honrou, e dos muitos Vereadores que a acompanharam. Convido todos a visitarem a SPAAN quando desejarem, pois serão sempre muito bem recebidos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Acho que os dados que o Geraldo trouxe são contundentes, e quero encerrar com fecho de ouro - com música -, dizendo que nós temos uma tarefa como Câmara, e chamo o Ver. Dib, que é Líder do Governo. De fato, o Governo Municipal, agora, com a implantação do SUAS, tem algumas casas de convivência de idosos, como a que o projeto Câmara na Comunidade visitou na Vila Floresta, certamente elas custam muito mais caro do que os R$ 4 mil que a Prefeitura repassa do seu Orçamento para a SPAAN. Eu acho que são extremamente positivas as casas de convivência. São lindas, são ótimas, mas nós gostaríamos que pelo menos o mesmo recurso que vai para uma casa de convivência fosse direcionado para a SPAAN. Eu proponho fazermos uma agenda com uma comissão de Vereadores e com o Prefeito, ou o Secretário da FASC. Se V. Exª puder assumir essa tarefa comigo, eu tenho certeza de que nós poderemos, como Governo Municipal, financiar um pouco mais desse trabalho continuado, um trabalho muito caro. Porque só a ala dos acamados já é caríssima de se manter, mas é um trabalho imprescindível para a cidade de Porto Alegre.

Além da colaboração, além do que o Antônio disse aqui, da visita – porque muitos idosos são largados lá, Ver. Tessaro, e não têm mais uma visita sequer de um familiar –, além da presença, da doação para os feirões, e os feirões vendem de tudo, porque a SPAAN recebe toda sorte de objetos que revertem em recursos, objetos que têm que estar em condições –, além disso tudo, nós precisamos avançar para o financiamento continuado, porque trata-se de uma política pública que cada vez se tornará mais necessária. A população está envelhecendo, e temos que construir políticas públicas para essa faixa etária.

Agradeço muito a presença de toda a Diretoria da SPAAN. Para fechar este momento, quero convidar a Leny Caldeira, que é uma das moradoras daquele espaço da SPAAN, uma artista internacional que teve, naquele lugar, a acolhida para viver com saúde, com companhia, num tempo tão especial, ela continua uma grande artista.

A Srª Leny Caldeira está com a palavra.

 

A SRA. LENY CALDEIRA: Então, eu vou cantar para vocês uma música do repertório dos autores.

 

(É feita a apresentação musical da Srª Leny Caldeira.) (Palmas.)

 

A SRA. LENY CALDEIRA: Um beijo para todos vocês. Eu gostei demais de cantar aqui; eu sempre gostei, adorei esta terra. Tchau.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada. Esta foi a Leny Caldeira. Com esta música, um emocionante depoimento da importância do nosso idoso, nós encerramos este momento. Interrompo a Sessão para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Há várias e importantes pautas na Ordem do Dia de hoje. Temos um lançamento importante para a acessibilidade desta Câmara, para este Legislativo ser acessível às pessoas com deficiência visual, numa parceria com a Escola do Legislativo.

De imediato, quero convidar para compor a Mesa a Srª Débora Balzan Fleck, Coordenadora; e o Ver. Adeli Sell, Presidente. Quero convidar para compor a Mesa também o Florian Augusto Coutinho Madruga, Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, a ABEL. Registro a presença – convido-as a se sentarem aqui na lateral – da Tanise Amália Pazzim, Coordenadora da Escola de Gestão Pública da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura; da Drª Jussara Aparecida Bratz, Supervisora Acadêmica da Escola Superior de Direito Municipal; da Drª Maria Helena Camargo Dornelles, Diretora Secretária-Geral Adjunta da OAB/RS; da Daniela Lenz, Executiva de Contas da Soluções Corporativas/Núcleo de Negócios, Sistema Fecomércio. Quero, na pessoa da Daniela, cumprimentar a iniciativa da coleta de resíduos eletrônicos no sábado. A minha família esteve lá, levou uma sacola, e nós divulgamos a excelente iniciativa. Quero registrar a presença do Sandro Bergue, Diretor da Escola Francisco Juruena, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul; o Luís Antônio da Silva, Diretor de RH da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Todos prestigiam este momento, é um momento diferenciado, um momento em que está sendo disponibilizada a Lei Orgânica do Município em braile, o que possibilitará às pessoas com deficiência visual a leitura da nossa lei máxima.

De imediato, eu passo a palavra ao Florian Augusto Coutinho Madruga, Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas.

 

O SR. FLORIAN AUGUSTO COUTINHO MADRUGA: Exma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu sou Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, servidor do Senado Federal, Diretor da Editora do Senado, e é com muita honra, Presidente Sofia, que nós estamos participando aqui do quarto aniversário da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nas comemorações deste aniversário da Escola, nós viemos de Brasília, numa parceria da Escola do Legislativo desta Câmara, da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas e do Senado Federal, entregar à Câmara Municipal de Porto Alegre uma edição da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre em braile, para que a biblioteca da Câmara de Vereadores e da Escola do Legislativo possa colocar à disposição das pessoas portadoras de deficiência visual do Estado do Rio Grande Sul a lei maior da Capital gaúcha, para que essas pessoas possam conhecer o que a Lei Orgânica entrega aos seus cidadãos, exige dos seus cidadãos e os direitos dos cidadãos de Porto Alegre.

Essa é uma forma de nós homenagearmos a Escola do Legislativo de Porto Alegre, que hoje completa quatro anos. Quero afirmar, na presença de V. Exª e dos demais Vereadores, que esta Escola tem uma representação muito grande no cenário nacional das escolas do legislativo, das Câmaras de Vereadores, das Assembleias Legislativas, dos Tribunais de Contas e do Congresso Nacional, pela participação bastante efetiva que a Câmara Municipal de Porto Alegre, por sua Escola, tem tido nos nossos encontros de dirigentes de escolas do legislativo e de contas. Então, é uma alegria muito grande, é uma honra para nós podermos estar aqui hoje, compartilhando com a Câmara Municipal de Porto Alegre o aniversário desta Escola, que, para nós, representa muito. Muito obrigado a V. Exª pela oportunidade de estar aqui participando e homenageando este aniversário da Escola.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Procede-se à entrega do livro.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É com muita alegria, Florian, que nós celebramos essa parceria. Essa será, com certeza, mais uma marca da Câmara acessível. No dia 21, nossa Câmara de Vereadores estará com vários movimentos, como o Fórum da Inclusão; sábado, teve aqui o encontro das famílias de pessoas com autismo; na sexta-feira, tivemos o 1º Seminário Estadual em Defesa das Escolas Bilíngues para Surdos, Ver. Adeli Sell. A Casa tem sido ancoradouro, lugar de grandes debates da inclusão, e faltava, com certeza, uma Lei Orgânica em braile. Parabéns à nossa Escola do Legislativo, à Débora.

O Ver. Adeli Sell, Presidente da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, está com a palavra para registrar este momento.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Verª Sofia. Antes de mais nada, eu queria agradecer à Casa, a todos os Vereadores e Vereadoras, especialmente à Verª Maria Celeste, que, na sua gestão como Presidente desta Câmara, criou a Escola; ao Ver. Sebastião Melo, que deu continuidade; ao Ver. Nelcir Tessaro, que continuou, e, agora, na gestão da Verª Sofia, completamos quatro anos; o meu carinho e meu abraço. Ao cumprimentar a primeira Diretora, a Gionava Rigo, cumprimento todos os servidores que estão ali pelo belíssimo trabalho que fizeram nesta Casa, agora com a continuidade da Débora, nossa Diretora. Nós devemos a vocês – Giovana, Débora e todos os funcionários desta Casa, estagiários – o sucesso desta Escola. Florian, mais uma vez obrigado pela sua presença aqui em Porto Alegre, pela parceria; obrigado também a todos os parceiros das outras escolas que nos visitam hoje aqui. Estou muito feliz em presidir esta Escola e contar com o apoio de todos vocês. Sem parceria não há Escola do Legislativo. Espero muitos e muitos anos para a Escola do Legislativo Julieta Battistioli! Obrigado. (Palmas.) Esqueci do Ver. Toni Proença, nosso Vice-Presidente. Não foi por querer, Toni, nós todos te adoramos e adoramos o teu trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Srª Débora Balzan Fleck está com a palavra.

 

A SRA. DÉBORA BALZAN FLECK: Só para assinalar este momento em que transcorrem os quatro anos de existência da Escola. A Escola é um projeto grandioso, e, ao mesmo tempo, nós não temos a estrutura que desejaríamos, que pudesse abarcar muitos outros projetos, mas temos a esperança e a expectativa de que a Escola tenha muitos anos pela frente, de que ela possa, principalmente, abraçar a causa da cidadania e fortalecer a democracia no Município de Porto Alegre, para fortalecer também o nosso Parlamento. Essa é a nossa principal missão. Hoje é só um pequeno passo, uma demonstração daquilo que a Escola já fez nesses quatro anos, mas muito ainda a gente pretende levar adiante, com a colaboração de todos os colegas da Casa e de todos os Vereadores desta Câmara. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrando este momento, eu queria dar a todos a grande notícia de que, em seguida, estaremos com a licitação na rua para a reforma do Salão Adel Carvalho e da ala esquerda superior da Casa. E a Escola terá novas dependências, inclusive com um pequeno auditório. O Adel Carvalho será uma sala multiuso a serviço da população e dos Vereadores, e haverá um pequeno auditório, que será muito bom para acolher os trabalhos da Escola do Legislativo. Isso é resultado da luta, da batalha de todos os que estão trabalhando na Escola; a Débora e a equipe, incansáveis, construíram o nosso setor. A nossa Comissão de Obras está muito permeável à discussão dos funcionários, o que resulta nessas conquistas. Parabéns! Florian, muito obrigada pela tua presença, pela parceria com a Câmara de Vereadores e com a nossa Escola do Legislativo. Adeli Sell, uma excelente gestão e parabéns por essa obra!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, é uma alegria me manifestar hoje em Comunicações. Primeiramente, eu quero agradecer a todos os meus Pares pelo comparecimento na solenidade e também pelo apoio que recebi durante o ano de 2010 quando fui Presidente da Casa.

Hoje eu quero falar um pouco, e o Ver. Bernardino Vendruscolo não está presente aqui, mas o Ver. Adeli Sell se encontra... Porque nós, por muitas vezes, criticamos que, no nosso Parque da Harmonia, quando chegava a época de estarmos ali festejando a nossa Semana, o nosso mês Farroupilha, tínhamos sempre problemas de barro, de alagamentos e aquela dificuldade de chegarmos aos piquetes. No dia de ontem, estivemos lá e, hoje, percorrendo o Parque, vimos que, com a drenagem, com as britas que foram colocadas em todas as ruas principais, nas ruas pelas quais as pessoas mais transitam, os frequentadores estão podendo caminhar tranquilamente, sem nenhum problema de barro ou outra dificuldade para o trânsito. Acho que isso é muito importante.

Inclusive, eu defendo que, naquele local, a gente possa ter, no futuro, um parque temático para que seja usado o ano inteiro, Ver. Adeli, com uma comissão, com responsabilidades, com transparência, e não usado apenas em dois eventos ao ano: na Semana Farroupilha e no aniversário da Cidade. Podemos construir, para lazer, um parque de rodeios para os frequentadores irem aos domingos, inclusive os nossos turistas. Eu tenho um projeto para a construção de uma capela crioula, onde aos domingos poderemos ter uma missa crioula. Tenho certeza de que, se utilizarmos mais aquele espaço, ele ficará melhor, e, cada vez mais, iremos adequando-o e dando as condições necessárias para a visita de todos os frequentadores, principalmente os turistas, as pessoas que vêm do Interior, as pessoas que vêm aos domingos a Porto Alegre, pessoas de outros Estados e também dos países vizinhos, como a Argentina, o Uruguai, países próximos do Brasil, para conhecerem as nossas tradições.

Assisti a uma reportagem no final de semana em que um carioca dizia: “Já que não tenho espaço no Rio de Janeiro, e lá a gente não sabe como se faz o verdadeiro churrasco, hoje, com este belo espaço, estou-me arriscando e quero aprender a fazer”. É a cultura gaúcha, é aquilo que mais nós podemos vender para o turismo nacional e internacional, são as nossas tradições. E lá nós deveremos ter, se colocarmos um parque temático, um galpão, um piquete permanente, como aquele que uma vez queríamos construir com o Bernardino Vendruscolo aqui na nossa Câmara de Vereadores, para que ali tivéssemos alguém para apresentar a nossa cultura, com livros de Barbosa Lessa e de outros, pois foram muitos os que brigaram para divulgar a nossa cultura gaúcha. Assim, poderemos mostrar ao Brasil inteiro o que o Rio Grande do Sul fez e continua fazendo. Acho que tem que fazer como diz o nosso Hino: “Sirvam nossas façanhas”; vamos mostrar que façanhas foram essas que o gaúcho proporcionou, por que houve essa luta que durou dez anos, justamente na época do Império. É a valorização da nossa cultura. Devemos, sim, fazer com que ela seja mostrada claramente, para que, cada dia mais, haja mais turismo, porque o turismo gera emprego, sabemos muito bem que turismo é emprego. Nós estamos próximos à Copa do Mundo, que, daqui a três anos, estará em Porto Alegre. Com toda certeza, queremos ter um parque temático. Estive, hoje pela manhã, na Assembleia Legislativa vendo todos os preparativos para a Copa do Mundo. Esse parque temático é muito importante para fazermos com que as tradições gaúchas sejam levadas para o mundo inteiro, através do turismo que virá para cá. Muito obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidente, solicito a V. Exª, se o Plenário estiver de acordo, que convoque os Vereadores para podermos realizar a Sessão Conjunta das Comissões, a fim de analisarmos o problema de falta de servidores, para que o Prefeito, inclusive, mande fazer uma Folha extraordinária para recuperar os prejuízos dos servidores municipais. Se o Plenário concordar, acho que é oportuno.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vou submeter o seu Requerimento ao Plenário, mas antes temos que terminar o período de Comunicações, ainda há três Vereadores inscritos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, se for preservado para a próxima Sessão, não há problema nenhum; agora, se não for preservado, não podemos perder, porque não sei quando vou poder falar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Se encerrarmos agora o período de Comunicações, o tempo fica perdido, pois ainda não o terminamos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Tem que cumprir todo ele?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, cumpra-se.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, quero dizer que costumo cumprir 100% dos acordos que faço aqui nesta Casa. Na Sessão passada, foi pedida, pela coordenação dos trabalhos, pelo Ver. Toni Proença, a transferência do Grande Expediente para hoje. Preparei-me para falar hoje, portanto quero que seja cumprido o acordo firmado. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Ver. Dib, depois nós avaliamos o seu Requerimento.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Verª Sofia Cavedon; ilustres colegas Vereadores, quero fazer uma saudação especial ao Ver. Mauro Zacher, que me cedeu este espaço, e quero aproveitar este momento para fazer alguns relatos.

No sábado, estive presente na chegada da Chama Crioula no CTG lá de Belém Novo e pude observar uma outra nuança, além da tradição, eu que nasci em Porto Alegre, mas morei muito tempo, Ver. Tessaro, no interior do Estado. Morei em Passo Fundo muito tempo, criei-me por lá. Eu pude observar uma outra nuança, algo que, às vezes, a gente perde de vista quando falamos do Movimento Tradicionalista: é a nuança social. Nós temos um CTG em Belém Novo muito bem gerido pelo Maldaner e por sua família, eles fazem um trabalho com mais de 30 crianças e adolescentes, ensinando danças gaúchas; também ensina a gurizada a declamar. No período em que as crianças acabam passando lá dentro do CTG, elas, sem dúvida nenhuma, deixam de estar nas ruas vivenciando um problema que é de todas as cidades, independente de ser cidade grande, média ou pequena, que é o problema da drogadição. Então, eu quero destacar isso aqui.

Outro registro que eu quero fazer hoje e que julgo muito importante é que acabamos demandando muito do Executivo, só que a gente, às vezes, esquece de pontuar as coisas que acabam acontecendo e as coisas que efetivamente dão certo. Eu quero fazer um registro muito carinhoso, muito especial à turma do DEP, principalmente do DEP da Zona Sul de Porto Alegre, que teve uma atenção muito especial com o pessoal da Rua David da Costa Magueta. Lá nós tínhamos um grande valo construído pela comunidade, a qual efetivamente passava por diversos problemas, inclusive problemas de vizinhança, de um vizinho não deixar a limpeza chegar. Pois bem, com toda a diplomacia, com toda a calma e com toda a ação, psicologicamente bem concatenada, o Engenheiro Francisco conseguiu dirimir todo esse problema e solucionar a questão daquele valo, o que, certamente, vai diminuir os problemas de inundação, de cheias para a comunidade daquela rua. São problemas, muitas vezes, simples, que acabam se resolvendo com o tato de um profissional. A mesma ação nós temos pedido para a Sapolândia e para o Lami, que têm situações similares. E eu aproveito aqui para solicitar que essa mesma ação, que foi muito bem colocada na Aberta dos Morros, possa também ser projetada para essas outras regiões que eu citei.

Eu quero falar aqui de algumas preocupações que certamente não são só nossas; nas duas últimas semanas, dividimos com o Secretário Vanderlei Cappellari, e ele nos mostrou que também são preocupações dele, principalmente no que se refere à sinalização e à interrupção de semáforos em algumas vias. A que mais nos preocupa, na Zona Sul, é a questão da Juca Batista. Sem dúvida nenhuma, sabemos que o Secretário tem uma preocupação com aquele local, mas realmente, naquela rótula da Juca Batista e Serraria, seria bom que pudéssemos implementar algum meio, provavelmente uma sinaleira, para, efetivamente, diminuir os acidentes e tentar fazer com que não haja nenhum acidente trágico naquele local.

Era isso, Presidente, eu agradeço o espaço e quero fazer este registro porque julgo ser muito importante. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu recebi, no dia de ontem, mais algumas mensagens de uma lutadora, uma mulher sofrida, que tem desenvolvido um trabalho extraordinário e que tem sofrido uma perseguição do mesmo porte. A Verª Maria Celeste, a Verª Fernanda Melchionna, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Toni Proença acompanharam, entre outros, essa luta do Bar Passefica, Verª Fernanda. É um bar temático, é um bar GLS, um bar frequentado basicamente por homossexuais, não apenas, e que sofreu, de parte de alguns setores da população, uma perseguição a partir do momento de uma exteriorização da discriminação de caráter de gênero e sexual absolutamente inaceitável. Mais do que isso, sofreu também do Poder Público o mesmo tipo de discriminação. Então, nós tivemos, ao longo deste último ano, desses doze meses, vários momentos em que pudemos mostrar que aquele bar era alvo de ações homofóbicas, de perseguições e de discriminações inaceitáveis tanto ao Ministério Público Estadual e Federal, quanto à Polícia Civil e à Prefeitura. Reunimo-nos, Ver. João Dib, até mesmo com S. Exª o Prefeito de Porto Alegre.

E quero fazer este registro, porque, neste momento, parece-me que as coisas começam finalmente a mudar. Conseguimos agora não só uma liminar da Justiça comum, como também uma mudança no próprio estatuto do condomínio e, a partir de agora, uma nova visão do Poder Público sobre aquele estabelecimento. Eu não posso deixar de agradecer, Verª Celeste, à Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, não só ao Secretário Fabiano Pereira, mas também à Tâmara, que foi muito importante nesse processo, compareceu sempre. Até mesmo o Secretário de Segurança Estadual esteve lá no local, Carmen Padilha, ele falou no microfone, dentro do bar. Foi um momento importante, parece-me, de afirmação da cidadania e de alguns compromissos que o Governo Estadual assumiu e que nos honra poder referir como elogio - e nós fazemos sempre críticas, quando há necessidade. Por sinal, é importante também registrar que, em vários desses momentos, houve, sim, auxílio de setores do Poder Público, inclusive, num momento específico, do próprio Prefeito Fortunati, que recebeu a todos, também as proprietárias do bar, porque a própria Prefeitura tinha ações que nós condenávamos ali.

Eu faço esse registro porque a sociedade evolui. Nós temos que ter o comportamento homofóbico, discriminatório, persecutório tipificado no Código Penal como crime específico. Hoje, as vítimas desse tipo de delito têm que processar seus agressores por injúria, por agressão verbal, e não pelo delito de homofobia, que não existe...! Como existe e fez diferença o do racismo. Quero fazer esse registro, porque este é um momento que a situação começa a mudar, e parece-me que Porto Alegre começa a ter um melhor exemplo. Nós sabemos que ali na Rua da República, nº 50, houve realmente uma perseguição desumana. Hoje eu quero fazer este registro: nós estamos mudando esse jogo. O conjunto do nosso trabalho, Verª Celeste - de todos nós e de outras pessoas que não estão aqui, de setores do Governo Estadual e setores do Governo Municipal -, conseguiu fazer essa reversão, e nós estamos chegando a um bom termo e dando exemplo para o País.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nos últimos dias, na Cidade, houve inúmeras atividades e fatos que merecem todo o registro, mas dois deles, Ver. Bernardino, eu entendo que devam merecer prioridade na consideração, sendo que o primeiro, Ver. Adeli, é o antigo assunto metrô, assunto que eu estou velho de saber, literalmente convivo com ele há uns 30 anos, no mínimo.

Até agora, Ver. Braz, nós estávamos num entusiasmo muito forte de que desta vez a coisa estaria resolvida, e surge essa notícia inquietante de que, para haver a possibilidade de se desenvolver o projeto do metrô em Porto Alegre, que o Feitosa tão bem elaborou e que tem sido elogiado por todos, teria que haver uma redução da participação da União nesse projeto, o que implicaria, naturalmente, que se buscassem outras fontes de financiamento. O Município, pelo Prefeito Fortunati, e o Estado, pelo Governador Tarso Genro ou os seus representantes – parece-me que no caso é o nosso ex-colega João Motta quem está cuidando mais diretamente desse assunto –, já buscaram se posicionar, propondo-se a assumir um encargo a mais através da obtenção de financiamento de longo prazo na Caixa Econômica Federal que permitisse aumentar a contribuição do Município e a contribuição do Estado. Evidentemente, isso é uma demonstração inequívoca do compromisso que têm os Gestores do Município e do Estado com a ideia do metrô.

Claro que fico com uma indagação, Ver. Elói, que não abandona a minha cabeça. Mandaram dizer que tem que fazer economia, que tem que reduzir, mas não disseram em quanto. Acho que, se for uma redução razoável, Verª Maria Celeste, se o Município tiver que entrar com um pouco mais para obter o financiamento, Ver. Dib, se o Estado tiver que entrar com um pouco mais e receber o financiamento, acho que temos que pegar com as duas mãos e liquidar de uma vez por todas esse problema. Agora, até hoje, ninguém disse em quanto é preciso reduzir! Se precisar reduzir 500 milhões, é impossível de nós cogitarmos isso! Ou sei lá se é possível! Acredito que não, conhecendo as peculiaridades do Estado e as peculiaridades do Município.

Então, eu quero, sinceramente, dizer que eu tenho tido, ao longo desses últimos tempos, um cuidado muito grande em falar no metrô, porque eu tenho medo de, mais uma vez, estimular a expectativa positiva da população e depois a coisa não dar em nada. Queira Deus que eu esteja enganado, Ver. Dr. Raul – eu, que sou ressabiado, temeroso -, e que não estejamos de novo diante de um quadro de enrolação do povo de Porto Alegre, do povo do Rio Grande do Sul. Espero que não.

Ao lado desse fato, que muito me preocupa, eu quero registrar, com grande satisfação, a revitalização do Brique da Redenção promovida pelo Município através da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. Estive lá ontem, vi as inovações que surgiram, vi as novas bancas que estão sendo colocadas, presenciei os atos que ali se realizaram. Fui até distinguido pelos “briqueiros”, que lembraram a minha participação na história do Brique, antiga, desde a sua fundação, e mais recente, quando passei pela Assembleia e consegui aprovar uma lei declarando o Brique da Redenção Patrimônio Histórico e Cultural do Rio Grande do Sul numa abertura que até agora não foi bem utilizada, porque se franquearia acesso inclusive a alguns financiamentos que até agora não foram aproveitados.

Então, esses dois fatos, ao lado de tantos outros, são registros que faço do fim de semana, que se esgotou no dia de ontem, que, diversamente do que vinha ocorrendo, se caracterizou por um sol abundante e por uma possibilidade muito fértil de se aproveitar o Acampamento nativista, visitar o Brique da Redenção, comparecer ao Estádio Olímpico para ver a grande vitória do Grêmio Porto Alegrense nesse domingo que medeia o 7 de setembro e o 20 de setembro, datas máximas da Pátria e do Rio Grande, um fim de semana repleto de sol e de esperança - esperança que, no caso do metrô, Vereadora-Presidente, queremos que não se frustre e não se esgote; pelo contrário, que se consuma em realidade muito em breve. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito às Lideranças que se aproximem da Mesa dos trabalhos, a fim de analisarmos o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Agradeço a compreensão dos Líderes e dos Vereadores que falariam em Grande Expediente.

De imediato, convido o Ver. Elói Guimarães para fazermos uma Reunião para tratarmos do Projeto da Saúde, dos municipários, do abono de parte dos prejuízos das faltas concedidas na greve. Gostaria de chamar o conjunto dos Vereadores que estão nas salas, pois queremos votar rapidamente o Projeto dos municipários; vamos entrar na Ordem do Dia e enfrentar o Veto da AEIS. Agradeço a paciência de Vossas Excelências.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 16h36min): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum para a Ordem do Dia. Devolvo a presidência dos trabalhos à Verª Sofia Cavedon.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h36min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3549/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/10, que altera limites de Subunidades e cria Subunidades em Unidades de Estruturação Urbana das Macrozonas 03, 04, 07, 08, 10 e 16, define o regime urbanístico das Subunidades criadas e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09-09-11 (sexta-feira).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 035/10, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, lideranças aqui presentes que defendem a regularização fundiária em Porto Alegre, venho a esta tribuna, primeiro, para dizer que nesta Casa nós construímos, no ano passado, um grande acordo político na Mesa. Eu coordenei, por parte da oposição; o Ver. João Antonio Dib, pelo Governo Municipal, quando nós colhemos um conjunto de comunidades irregulares. Esse trabalho veio de diversas fontes, a maioria da CUTHAB, que foi presidida, no ano passado, pelo Ver. Elias Vidal; no anterior, pelo Ver. Waldir Canal; este ano, presidida pelo Ver. Pedro Ruas, tendo como membros também o Ver. Alceu Brasinha, o Ver. Nilo Santos e o Ver. Paulinho Rubem Berta.

Essas comunidades existem há muitos anos no Município de Porto Alegre, todas elas têm um acordo político de que é possível fazer as suas regularizações. Vou citar algumas aqui, para que todos os senhores e as senhoras que estão nos assistindo compreendam: a comunidade da Vila Júlia, em Belém Novo - Belém Novo, onde nasceu o meu querido Ver. Mario Fraga -, que existe há mais de 40 anos e não consegue se regularizar; a comunidade do Jardim Marabá, que aqui está, com mais de mil famílias que estão lá há mais de 15 anos; a comunidade da Vitória da Conquista - há para ela uma Emenda apresentada pelo meu querido Ver. Tessaro -, que está lá há mais de dez anos. Eu poderia discorrer sobre todas essas comunidades - é importante que a câmera mostre bem de perto - para dizer que elas já estão dentro de zonas urbanas consolidadas. (Mostra fotografia.) O que essas comunidades não têm? Não têm cidadania, porque elas não têm direito a água, não têm direito a esgoto, não têm direito a transporte, não têm direito a creche. Por quê? Porque a Secretaria Municipal do Planejamento não encaminha os seus processos de regularização fundiária. Aí, quando nós temos uma iniciativa coletiva, o Secretário Márcio Bins Ely, que é fruto da pequena burguesia, que não conhece esses problemas, pede para vetar. Esse é o problema! Falo isso porque é uma visão conceitual que nós temos que analisar aqui.

Conversamos com o Secretário Municipal, mandamos, em nome da CUTHAB, o pedido para que viessem daquela Secretaria os mapas. Não vieram os mapas. E a alegação do Veto é uma alegação técnica, política, que não se sustenta. Diz que não tem justificativa na lei que meça o impacto do entorno. Qual será o impacto no entorno de aprovarmos uma AEIS? O impacto será que essas comunidades iniciarão a regularização fundiária, poderão ter saneamento básico, portanto os esgotos não correrão a céu aberto; poderão ter energia elétrica legal, conforme a Resolução de 2008, portanto não roubarão mais a energia elétrica, não terão mais suas casas incendiadas. É isso o que estamos discutindo aqui. Eu aqui venho como um dos construtores dessa proposta e do acordo que fizemos na Mesa, entre todas as Lideranças. Esse não é um Projeto de autoria de A, B ou C, e o Ver. João Antonio Dib assumiu o compromisso, em nome do Governo, de que nós aprovaríamos. Criamos essa expectativa, e está aprovado. Portanto, acho que derrubar esse Veto não é nenhum problema de ordem técnica, muito menos, política, e quem vai ganhar é a cidade de Porto Alegre, com a afirmação da cidadania. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu apenas vou ler um trecho da Exposição de Motivos do Prefeito para o Veto (Lê.): “Cumpre destacar, inicialmente, o cunho meritório das Emendas aprovadas por esse Poder Legislativo. No entanto, por razões de ordem técnica, encaminho o presente VETO PARCIAL aos arts. 2º a 18, pois esses dispositivos criam subunidades já existentes na lei em vigor. Ademais, o Regime Urbanístico estabelecido no parágrafo único do art. 17 e no art. 18 do projeto carece de análise técnica específica e detalhada do entorno, visando evitar possíveis impactos negativos na própria legislação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), bem como na região onde esta inserida cada área”.

Por outro lado, eu devo informar que o Prefeito já está elaborando um projeto para acertar essas áreas, e também devo dizer que o Secretário Márcio Bins Ely não faz projetos. Ele tem os seus técnicos, tem os seus arquitetos, tem os seus urbanistas para fazerem os projetos. Ele sozinho não faz, ele apenas encaminha o fruto do trabalho dos especialistas da área. Portanto, a ideia é boa. Virá um projeto dando atendimento àquilo de que as Áreas Especiais de Interesse Sociais, lá em Belém Novo e outros, precisam; virá um projeto completo, dentro dos ditames que o urbanismo moderno manda fazer. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores e ilustre população lá do Jardim Marabá; eu e o Ver. Beto Moesch estávamos relembrando as nossas reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em que nós tivemos uma situação parecida, com uma comunidade lá do Extremo-Sul da Cidade. Naquela oportunidade, eu me lembro, e é só nós recuperarmos as notas taquigráficas desta Casa, nós ponderávamos, o Ver. Beto Moesch e eu, junto com a Procuradora do Município e junto com o Secretário da SMAM, que não bastava aprovar uma AEIS para se consolidar o empreendimento. Não basta aprovar uma AEIS para se regularizar a terra. Nós estivemos com a Comissão de Saúde lá no Jardim Marabá, nós vimos as dificuldades que vocês passam, inclusive pelos acidentes do terreno. Então, é importante deixar isso bem claro, para que a gente não acabe iludindo as pessoas com relação a isso. A situação de vocês, eu quero deixar claro aqui, nos comove, é uma situação que precisa ser resolvida, mas é importante que a gente observe esses critérios, que são critérios técnicos.

Eu nem vou entrar aqui na desqualificação pessoal de um ou outro Secretário, porque eu acho que isso não leva a nada, Ver. Idenir Cecchim. Eu acho que desqualificar o nosso debatedor e o nosso interlocutor é um gesto menor, não nos serve para discutir o tema em pauta. O tema que está em pauta é o seguinte: nós temos dificuldades técnicas de consolidar essa área de AEIS. Essa área de AEIS, sim, foi votada por esta Casa; não serve, para regularizar o terreno, somente votar na Câmara de Vereadores a AEIS. É importante que, tecnicamente, se possa intervir nesse processo e fazer com que ele se consolide. Conversávamos lá com a comunidade do Lami sobre isso, e isso doeu muito, o senhor lembra, Ver. Beto Moesch? Isso doeu muito, e muitas pessoas iludiram aquela comunidade dizendo que, se aprovassem a AEIS aqui, nós teríamos a regularização fundiária lá! O senhor lembra disso, e isso não se pode fazer! Porque muitas vezes não se têm condições técnicas, muitas vezes a questão da geografia impede, muitas vezes, lá naquele caso concreto, tinha-se construção dentro de reserva ambiental, e nós não podemos fazer isso, até porque as pessoas, eternamente, as que constroem dentro do banhado, vão ficar dentro dele, não existe obra de engenharia na modernidade que possa recuperar isso. Então, é importante que nós não iludamos a comunidade, sejamos justos, sejamos corretos nesse sentido. Podem ter neste Vereador um parceiro para um projeto justo, honesto, claro, que respeite o meio ambiente e as condições sustentáveis.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste e nos visita; na verdade, é absolutamente inesperado o Veto do Prefeito, ele nos toma de surpresa. Esperava-se, inclusive, a possibilidade da derrubada deste Veto com o apoio das Bancadas de situação na Casa, o que não me parece que seja o encaminhamento do momento. Posso estar enganado, tomara que esteja, mas o que vemos aqui é um trabalho de muitos anos sendo desconsiderado e, acima de tudo, um desrespeito à cidadania dentro da Capital do Estado.

São 16 comunidades, Ver. Comassetto, Ver. Adeli Sell, Ver. Elói Guimarães, e apenas uma área foi considerada Área Especial de Interesse Social, ou seja, AEIS. Todas as outras, representadas ou não aqui - e nós tivemos muito contato, Ver. Luciano Marcantônio, pela CUTHAB, com essas comunidades -, estão naquele conjunto de comunidades não regularizadas, áreas não regularizadas da nossa Cidade. E isso nos remete, sistematicamente, para o drama e, às vezes, para a tragédia social, Verª Fernanda Melchionna - V. Exª é uma lutadora, como outros Vereadores desta Casa -, porque as áreas não regularizadas não têm o serviço público, não podemos cobrar isso da Prefeitura, do Estado ou da União. Há comunidades aqui que não têm acesso à água. É mais caro, Ver. Toni Proença, para o Município, o carro-pipa do que colocar ali os instrumentos para distribuição de água pelo DMAE. Ver. Tarciso, as comunidades não têm água potável, estão com o esgoto a céu aberto, que fica a cargo do próprio morador. São dezenas e dezenas de comunidades. E o Ver. Paulinho Rubem Berta, há alguns meses, teve uma ideia brilhante: sugeriu um seminário de regularização fundiária em Porto Alegre.

Há poucos falava com a Verª Maria Celeste. Combinamos de fazer – porque é uma questão que envolve a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – no final de novembro esse seminário, para fazer um mapeamento daquilo que não está regularizado, mas que poderia estar desde já. Não se iludam, o argumento principal para não haver a regularização, meu caro Joãozinho, sindicalista, é a falta de vontade política de regularizar. Esse é o grande argumento.

Nas vezes em que falei com o Secretário Márcio Bins Ely sobre o tema, ele não me colocou nenhuma objeção. Só tenho elogios a fazer ao Secretário, porque ele compareceu à CUTHAB, estimulou essas demandas, deu-nos razão, Ver. Mario Fraga quando apareciam lá os moradores; então isso me surpreende. Não tenho queixa, porque ele foi chamado, veio, compareceu, incentivou, e agora vejo, repito, com surpresa, essa nova posição do Executivo, baseada em uma mudança de posição do Secretário Márcio Bins Ely. É uma surpresa muito negativa. Com a promessa governamental, as comunidades tinham toda uma esperança justificada em relação a um anseio de muitos anos, mas agora ficam no limbo, sem solução a curto prazo. Nós não podemos aceitar isso. Nós vamos votar contra o Veto, sim. Vamos tentar derrubar o Veto! O que estiver ao nosso alcance nós vamos fazer. Além da ação política do dia de hoje, que eu espero que tenha algum reflexo matemático, eleitoral, na apreciação do Veto, nós teremos, CEDECONDH e CUTHAB, na ideia do Ver. Paulinho Rubem Berta, ao final de novembro, esse seminário. Mas, no dia de hoje - eu tenho convicção disto, absoluta -, a nossa obrigação é derrubar o Veto do Prefeito! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero assinalar uma circunstância que me parece extremamente relevante. Nós estamos apreciando um Veto a um Projeto de Lei que foi unanimemente aprovado na Casa. Este Projeto teve várias Emendas, Emendas de nº 01 a 16, todas foram aprovadas unanimemente aqui na Casa. Isso não aconteceu por acaso, Ver. Idenir. Ocorre que um pouco antes a Casa tinha enfrentado um processo semelhante, ao qual foram apostas várias Emendas que dificultavam a aprovação do Projeto. Eu fui Relator daquele Projeto e sou Relator deste Projeto. Na ocasião, eu fui um dos que foram falar com o Ver. Comassetto, que é o autor da maioria das Emendas aqui aprovadas, com o Ver. Tessaro e com outros Vereadores que fizeram Emendas, pedindo a eles que retirassem as Emendas, dando a possibilidade de se aprovar aquele Projeto por unanimidade, até porque não havia uma diferenciação: o Projeto anterior dizia respeito às áreas listadas nas demandas de habitação popular como passíveis de receberem habitação de interesse social. E este Projeto aqui diz respeito às áreas que já estão ocupadas e que merecem, obviamente, toda a nossa consideração. As razões que o eminente Sr. Prefeito faz para oferecer Veto a esta matéria, ainda que respeitáveis, não podem derrogar uma outra realidade. E essa é a realidade social.

Eu quero, com toda a sinceridade, dizer que eu temo muito a burocracia municipal, porque a gente vem aqui, Vereador, estabelece uma Área Especial de Interesse Social, e aí, quando há um projeto para ser executado para a população de baixa renda, criam um tamanho número de obstáculos, Ver. João Dib, e acabam os interessados deixando de adquirir a área e não executando os projetos. Aqui, no caso, nós temos várias áreas que já são do Município, e outras tantas que só poderão ser do Município, porque ninguém vai querer assumir a responsabilidade de áreas que já estão ocupadas há um longo tempo. Então, tem que predominar nessa área o interesse social. Eu não estou aqui para fazer carinho para quem quer que seja; sou um homem de posição, todo o mundo sabe que sou muito claro. E há um detalhe: a maioria dessas comunidades, especialmente as que eu conheço, não surgiram por acaso, elas têm história, têm razão de ser. Se o Prefeito tivesse algumas dificuldades, Ver. Dib – e ele tem V. Exª , que é o mais competente dos Líderes do Governo que eu conheci até hoje, porque é zeloso -, deveria ter nos alertado na ocasião. O que nós não podemos é um dia aprovar por unanimidade uma lei, entusiasmar uma população e depois dizer: “Não, não valeu o que nós votamos, mudamos de posição”. Eu não mudo! Eu continuo achando que a lei é boa e que deve ser mantida. (Palmas.)

Assim, aquelas razões burocráticas, de que o mapa não foi feito pela SPM ou coisa que o valha... Olha, eu acho que isso é um exagero, que esbarra num fato. Nós temos uma realidade social: há inúmeras pessoas morando em áreas não regulares no dia de hoje e querendo regularizar essas áreas, querendo puxar redes de energia elétrica regulares para dentro da área. É de se pensar que em pleno ano de 2011 ainda se discute se tem que ter ou não energia elétrica nas casas das pessoas! É óbvio que tem que ter! Eu não vou me alongar; eu sou uma pessoa que, com muita frequência acompanha o Governo, apesar da minha posição independente. Mas, no caso concreto, Ver. Brasinha, eu não tenho outra opinião, outra posição, senão honrar, inclusive, o Parecer que ofereci naquela oportunidade: fui pela aprovação e continuo pela aprovação do Projeto, por isso sou contra o Veto! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu nem trouxe aqui o Projeto, Ver. João Antonio Dib – que é o nosso Líder, que se esforça, que se preocupa, que discute –, mas sou obrigado a fazer uma cobrança ao Secretário do Planejamento Márcio Bins Ely: não é possível trazer em cima da hora um Veto de tamanha importância sem discuti-lo com a oposição e com a situação. Porque este é um Projeto da Cidade, é de muitas pessoas que têm esperança, trata-se de ter um pouco de consideração com os Vereadores que votaram por unanimidade. Eu concordo com o Ver. Reginaldo Pujol; sou obrigado a concordar com o Ver. Reginaldo Pujol! (Palmas.)

Eu não sei qual a maneira que se pode fazer para discutir mais isso, se há uma maneira de postergarmos para fazer uma reunião com o Prefeito, para que isso não pare por mais tempo. Há uma dessas áreas que eu conheço muito bem, que é a Vitória da Conquista; o Ver. Toni Proença também conhece muito bem essa situação. Nós fizemos um esforço tremendo, Ver. Luiz Braz, nós fizemos uma negociação muito dura com a Petrobras - eu estava como Secretário da SMIC na época -, para que ela devolvesse aquela área que está em cima, a Vitória da Conquista, e o Município daria à Petrobras uma outra área que estava vazia. A Petrobras não queria aceitar isso, e nós conseguimos fazer muitas reuniões - o Ver. Tessaro era Diretor do DEMHAB na época -, Srª Presidente, muitas reuniões com essas pessoas, porque o Prefeito Fogaça queria uma solução. Não era possível remanejar todas aquelas pessoas, mas eles estavam todos os dias com ameaça de despejo pela Petrobras, que é do Governo Federal, e achou-se essa solução.

Então, eu acho que nós temos que sentar, conversar, discutir e chamar o Planejamento para que se pronuncie, que diga antes que não dá para aprovar o Projeto. Depois de aprovado por unanimidade, Ver. Pujol, é difícil. Eu confesso que é difícil tanto para a oposição quanto para a situação. E eu não vejo aqui uma disputa de situação ou oposição, eu vejo aqui uma força de vontade. Eu não sei se foram os técnicos, eu não sei quem foi.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Pois não, Ver. Toni Proença.

 

O Sr. Toni Proença: Vereador Cecchim, V. Exª está coberto de razão. Nós temos aqui um problema sério, um impasse. Se nós não votarmos o Veto, ele tranca a Pauta. E, trancando a Pauta, nós ficamos com o problema dos municipários e com o Projeto de Lei do Ver. Paulinho, que convidou gente para vir aqui, também trancado. Eu acho que nós vamos ter que votar. Talvez o ideal seja derrubar o Veto. (Palmas.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Perfeito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu escolhi aleatoriamente uma Emenda (Lê.): “Na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 30 da Macrozona (MZ) 01, 07 e 08, ficam alterados os limites das Subunidades 01 e 02, fica criada a Subunidade 09 com Área Especial de Interesse Social II, conforme anexo desta Lei”. As plantas deveriam delimitar perfeitamente as áreas, e não está acontecendo isso! Por isso o Prefeito disse que tem mérito, mas a delimitação das áreas não está definida na lei. É só isso!

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É justamente isso que eu estou cobrando da Secretaria do Planejamento, Vereador. Ela devia nos municiar, devia rechear o Projeto com isso. Isso é obrigação da Secretaria, não chegar no dia da votação e nos deixar com um pé no estribo e o outro no chão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, na realidade, a minha Bancada ainda conversará para ver qual será nosso comportamento, Ver. Tarciso, exatamente porque nós temos alguma dificuldade quando ouvimos falar que este Governo não tem uma política de regularização. Nunca se debateu tanto a questão da regularização das vilas como se debate neste Governo. O Ver. Comassetto é testemunha disso, porque é membro da CUTHAB; discute-se inclusive com a própria PGM. É que a execução não acontece do dia para a noite, Ver. Toni Proença, que passou pelo Governo, sabe que a parte técnica é muito complicada, a viabilidade técnica é o que dificulta.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, eu acompanho o pronunciamento de V. Exª e acho que está muito correto. O que nós estamos vetando são as Emendas. O Projeto está mantido, portanto as áreas podem ser redefinidas, sim, conforme anuncia o Prefeito.

 

O SR. NILO SANTOS: Exatamente. Obrigado pela contribuição.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, eu ouvi atentamente o aparte do prezado Líder da situação, o Ver. João Antonio Dib, e quero recapitular: nós fizemos um acordo de Lideranças quando apresentamos essas áreas. Naquele momento, em junho do ano passado, nós mandamos um pedido para que a SPM nos enviasse os mapas. A nossa Diretoria Legislativa não os recebeu, e ela mesma fez as delimitações conforme a técnica manda. Portanto, Ver. João Antonio Dib, a sua fala, tecnicamente, não está correta. Está aqui, sim, todo o trabalho da delimitação feito pela Diretoria Legislativa da Casa. Muito obrigado. (Mostra mapas.) (Palmas.)

 

O SR. NILO SANTOS: Segundo ponto: sobre as áreas que são transformadas em AEIS, seu projeto tem um trâmite legal muito demorado, muito lento, mesmo depois de elas adquirirem esse reconhecimento, Ver. Pujol. Algumas comunidades acham que é assim: entra maquinário, entram todos os serviços da Prefeitura e pronto, como se fosse num passe de mágica, mas nós não podemos vender para as comunidades que AEIS resolve a questão!

Ver. Tarciso, segundo a informação do Ver. Luciano Marcantônio, existe a proposta de o Governo elaborar um novo projeto. Parece-me - o Ver. Pedro Ruas não está aqui neste momento - que nós voltamos àquela velha discussão. Esta Casa, juntamente com os técnicos da Prefeitura, precisa, Ver. Beto Moesch, sentar à mesa e resolver essa questão da regularização. Esta Casa precisa se debruçar sobre isso imediatamente, Ver. João Dib! Nós temos a CUTHAB na Câmara de Vereadores, mas que não tem poder de alcance, Ver. Comassetto. Nós não temos conseguido alcançar o nosso objetivo, que é a regularização dessas vilas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nilo Santos, o nobre Ver. Engenheiro Comassetto definiu claramente a delimitação das áreas. Como não veio do Executivo e não veio dos urbanistas, a Diretoria Legislativa fez. Nós estamos muito bem. O Projeto está mantido, portanto é preciso que as plantas venham da Prefeitura. E virão.

 

O SR. NILO SANTOS: Virão. Ver. João Antonio Dib, e se conseguirmos construir um prazo para que a Secretaria de Planejamento, com o Secretário Márcio Bins Ely, ande mais rápido? O Ver. Luciano Marcantônio está fazendo esse contato. Talvez possamos agilizar esse processo, fazer com que venha de uma forma rápida, para resolvermos isso e até baixarmos a ansiedade não apenas dessa comunidade, mas de todas as que estão envolvidas nesse processo e que hoje não estão aqui. Ver. Brasinha, é o caso dos moradores da Vitória da Conquista, que nós, juntamente com o Ver. Tessaro, lutamos muito para que fosse também transformada em AEIS. Então, nós precisamos agilizar esse processo. Parte do Belém Novo está dentro disso, Ver. Pujol, e nós precisamos agilizar.

Srª Presidente, eu imploro mais uma vez - não é a primeira vez que faço isso - para que possamos nos debruçar sobre o tema das vilas irregulares. Precisamos não apenas da CUTHAB, precisamos que toda a Casa se envolva. Eu sugiro um seminário, sim, para mapearmos essas vilas, sentarmos à mesa e construirmos algo. Não é necessário nem passar por Área Especial de Interesse Social, mas precisamos regularizar de uma forma imediata, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência é a minha melhor testemunha de que eu não tenho vocação para me opor ao Governo Municipal por me opor. Só que eu não consigo, nesse episódio, superar um fato: eu, V. Exª, o Ver. Paulinho Rubem Berta, o Ver. Dib, todos nós votamos a favor deste Projeto. Este Projeto tramitou por um longo tempo, o Secretário do Planejamento veio aqui e fez composições conosco, e, agora, nós temos que enfrentar um Veto Parcial por detalhes técnicos que a lei não impediria de serem resolvidos pela via da regularização administrativa! Então, eu lamento não poder acompanhar V. Exª, que é sabedor do meu carinho e do meu respeito pela sua postura sempre correta na defesa de seu ponto de vista, mas aqui nós estamos embretados, como disse o meu amigo Toni Proença. Ninguém nos avisou. Nós em festa, fomos aplaudidos, aprovamos por unanimidade e agora temos que voltar atrás! Aí não dá, Vereador.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. Pujol.

Inclusive, como eu disse inicialmente, a minha Bancada ainda vai sentar para discutir, porque, neste momento, estamos com essa dificuldade. Eu até tenho uma sugestão a fazer ao próprio Secretário do Planejamento: já que consegue encaminhar a solução do problema de uma forma rápida, por que não mantemos o Projeto por um período de tempo para que a Secretaria do Planejamento possa resolver os problemas técnicos? Pode ser feito assim, mantém-se um Projeto que foi aprovado por unanimidade. Srª Presidente, já que a Secretaria do Planejamento consegue resolver o problema técnico de uma forma rápida, podemos manter então, já que votamos por unanimidade mesmo, Ver. Mario Fraga. É apenas uma sugestão, vamos discutir isso e dar tempo para a Secretaria de Planejamento organizar a parte técnica, e tocamos em frente o Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, líderes comunitários, pessoas que estão conosco nesta tarde esperando algo que há muito tempo têm buscado, organizaram-se para este Projeto de Lei, que foi encaminhado a esta Casa, discutido nas Comissões e que recebeu Emendas. Eu concordo plenamente com o Ver. Pujol: houve a possibilidade de os Vereadores emendarem, houve a possibilidade e o acordo do próprio Secretário de Planejamento, que esteve nesta Casa. Há pouco eu lembrava a articulação daquela tarde, quando inclusive tínhamos um problema seriíssimo na Zona Norte com a comunidade do Beco Dona Lourdes. Naquele acordo, aquela comunidade não entrou entre as 16 áreas prioritárias e, para não atrapalhar o acordo, aceitou a negociação daquela tarde nesta Casa, ficou fora de uma Emenda, para não prejudicá-los. Para nossa surpresa, agora retorna a esta Casa um Projeto vetando a regularização de todas essas 16 áreas: Jardim Marabá, Vitória da Conquista, Vila Pedroso, Vila Júlia, Mário Quintana, Vila Figueira e tantas outras.

Ora, o desrespeito chegou ao limite, Sr. Secretário! O desrespeito com a Câmara Municipal e com a comunidade de Porto Alegre chegou ao limite, Sr. Prefeito! Nós não estamos aqui brincando de aprovar projetos e emendas importantes para as comunidades, acordadas com o Secretário e não cumpridas logo a seguir, porque o que aconteceu foi exatamente isso. Temos feito nesta Casa várias intervenções e seminários; a CUTHAB, a própria Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária, e tudo o que foi encaminhado nesta Casa, apontado como acordo com o Prefeito Municipal, com a Prefeitura Municipal, neste momento está sendo mais uma vez desrespeitado. É disso que se trata.

E lamentamos profundamente isso, e os líderes comunitários, as comunidades, que estão aqui, que se deslocam das suas regiões, pagam passagem, têm custos, perdem horas de trabalho, para estarem aqui cobrando desta Casa a coerência que ela tem, mas que, lamentavelmente, o Executivo não tem. (Palmas.)

 

(Manifestações das galerias.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Não tem porque faz acordos com os Vereadores, nas suas Emendas - são Vereadores de oposição e de situação, é importante que se diga isso -, numa concertação possível, diante de um apelo das comunidades, e depois, simplesmente, vira as costas e vai embora. Faremos, Ver. Pedro Ruas, mais um seminário e, se possível, vamos trazer a Raquel Rolnik para esta Casa, mais uma vez, a consultora da UNESCO, para que ela diga à população de Porto Alegre, como disse ao Prefeito de Porto Alegre, o que significa o direito à moradia; o que significa a necessidade da regularização fundiária na nossa Cidade; o que significa o respeito, através do direito da dignidade humana, do direito à moradia, do direito à água, do direito à comunidade, do direito ao lazer, do direito à cidadania. Vamos, sim, fazer mais um seminário nesta Casa. Agora, é preciso que o Governo - o Prefeito, a Prefeitura, através do seu Secretário - assuma a sua responsabilidade sobre um tema tão importante nesta Cidade, que é direito à moradia digna. Muito obrigada, Srª Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, queria, primeiro, cumprimentar as lideranças comunitárias que estão aqui presentes, lideranças que empreendem uma luta de longos anos, de bairros distintos, diferentes, alguns há 30 anos, outros há 40 anos de luta, outros há 11anos - não é, Sílvio? -, pelo direito à moradia e à regularização fundiária. Na verdade, fui muito contemplada, Ver. Pedro Ruas, pela sua intervenção e de vários outros que o sucederam. Então, eu quero ser bem sucinta, mas algumas coisas têm de ficar claras no debate que estamos fazendo.

Primeiro, esta Câmara votou por unanimidade, Ver. Todeschini, este Projeto, que construído com todas as Bancadas da Câmara Municipal, eu bem me recordo. Foi um Projeto discutido, votado nas Comissões. Portanto, para garantir a coerência de cada um de nós, temos de manter o nosso voto, a nossa construção e, sobretudo, a luta das comunidades, num Projeto que garantiu a regularização fundiária de 16 comunidades. Através da Área de Interesse Social, abriu-se essa possibilidade, mas, agora, é vetado pelo Prefeito Municipal. Eu queria, nesses minutos, dizer que algumas coisas incomodam, Ver. Pedro Ruas, porque vem um argumento para vetar aquilo pelo qual as comunidades têm lutado há décadas, como detalhes técnicos, para serem vetadas as áreas votadas como Áreas de Interesse Social. E espanta-me uma coisa: a responsabilidade era da Prefeitura; então, se os detalhes técnicos não estão no Projeto, quem não cumpriu com a sua responsabilidade foi a Prefeitura Municipal! Foi a mesma Secretaria Municipal de Planejamento que, agora, quer vetar o direito das comunidades! São aqueles mesmos que mandam projetos com uma rapidez gigante para alienar terreno, para vender área nobre no Centro, para transformar terreno dos próprios municipais como se fossem uma imobiliária, enquanto as pessoas lutam por aquilo que é um direito, enquanto as pessoas não têm direito, Ver. Pedro Ruas – como bem falou V. Exª –, a um endereço, a equipamentos básicos de Saúde, de Educação, de Transporte, porque, para isso, é determinante ser Área de Interesse Social!

E a segunda coisa que eu queria dizer é: o que importam os detalhes técnicos? Nós estamos falando da vida das pessoas! Nós estamos falando de milhares de crianças! Nós estamos falando de centenas de adultos! Nós estamos falando de idosos! Nós estamos falando de pessoas! Que detalhes técnicos? Por isso, para garantir que esses detalhes técnicos, que não foram garantidos pelo próprio Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal do Planejamento, sejam, de fato, efetivados, esta Câmara tem de ser coerente, esta Câmara tem de derrubar o Veto, aprovar o Projeto e fazer uma ampla pressão, a partir do Parlamento, com a luta social, para que se resolvam todos os detalhes técnicos e se garanta aquilo que está na Constituição, que é o direito à moradia digna. Ninguém está pedindo favor aqui, eu tenho certeza de que são centenas de pessoas que lutam por aquilo que diz lá na Constituição como um direito.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu agradeço, Verª Fernanda Melchionna, e já cumprimento V. Exª pelo pronunciamento adequado e coerente. Quero registrar neste aparte, também, o pronunciamento da Verª Maria Celeste e, justamente, ao lado do Ver. Paulinho Rubem Berta, que teve a primeira ideia em março deste ano. Nós temos que ter, no final de novembro, esse seminário da regularização fundiária com a autoridade da Raquel Rolnick e de outras tantas pessoas que podem esclarecer e propor projetos exatamente na linha que V. Exª defende da tribuna, ou seja, o direito à cidadania. Parabéns!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Pedro Ruas. Parece-me que é fundamental mais essa construção da CUTHAB em parceria com a CEDECONDH, presidida pela Verª Maria Celeste, assim como os movimentos que neste momento estão sendo feitos por vários Parlamentares.

Quero concluir dizendo para a população mobilizada que é muito importante essa pressão. Eu tenho certeza de que a Câmara, espero, vai manter a sua coerência. Foi esse o encaminhamento de alguns Líderes partidários que me antecederam. Acho que é muito importante que todos os Partidos mantenham, Ver. Paulinho Rubem Berta, a sua votação inicial, que foi a que fizemos no final do ano passado. Mas tenho a certeza absoluta de que para mudar a vida, para garantir direitos, para que haja conquistas, para que haja, de fato, acesso àquilo que deveria ser garantido pelo Estado, a mobilização popular, a organização, as lideranças, a construção coletiva que vocês fazem hoje, com as suas faixas, são fundamentais. Só a luta muda a vida. Parabéns para vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu agradeço a atenção de V. Exª e queria pedir a atenção de todos, especialmente do Líder do Governo, ao qual nós devemos a nossa orientação. Esta Casa tem procurado fazer o seu dever em todas as áreas, especialmente nesta questão das AEIS. Eu acho que nós não podemos nos dividir por uma questão técnica, Ver. Dib. Eu tenho uma sugestão a dar. Gostaria que pudéssemos suspender esta votação do Veto, encontrar uma solução liderada. Se for por questão técnica, o Executivo que resolva, para estas comunidades receberem aqui, se eu não estou enganado, a unanimidade desta Casa. Acho que o Governo não tem nada a opor, é uma questão técnica, então acho que não temos que nos digladiar aqui por uma causa que é justa para todos. Então, a minha sugestão, Ver. Dib, é de que V. Exª converse com o Prefeito. Está acertado? Está bem. Então derrubamos o Veto hoje, mandamos o Projeto amanhã, nós pedimos regime de urgência e votamos. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, a sugestão do Ver. Sebastião Melo é correta. É preciso que as áreas sejam definidas com precisão, não da forma como estão definidas aqui, como disse o Ver. Comassetto, pela Diretoria Legislativa. Eu já informei que haverá um projeto com todas as definições. O Projeto está mantido, as Emendas é que não estão bem apresentadas. Portanto, não há como fazer alteração aqui; está decidido, o Projeto já foi votado, e não se pode fazer mais nada. O que nós podemos fazer é dizer que virão as áreas perfeitamente definidas e não da forma como estão aqui. Está muita clara, no Projeto do Prefeito, a planta que acompanhou o processo, é só ver aqui. (Mostra planta.)

Então, nós não temos mais o que fazer, este Projeto está morto! Nós precisamos votar, e quem não quiser votar a favor ou contra que se abstenha, está tudo bem, não há problema nenhum, e nós chegaremos a uma solução o mais rápido possível, pedindo ao Planejamento, inclusive, que compareça a esta Casa, para que faça rapidamente as plantas definitivas, e aí nós poderemos resolver o problema. Agora, neste Projeto, nós não temos mais o que fazer. E, se nós trancarmos o Projeto, trancamos tudo que está aqui para ser votado nesta Casa. Então, eu acho que este é o momento. Nós votamos “sim” ou “não”, está tudo muito bem, eu não vou definir para ninguém. O meu Partido aceita o Veto, isso eu posso garantir. Com relação ao resto, eu não garanto mais nada. Garanto também que virão as plantas definitivas de um Projeto absolutamente correto, e com os limites estabelecidos não pela Diretoria Legislativa. Apenas isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Engenheiro Comassetto, por favor.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Esta Casa não é uma casa tecnocrática, é uma casa política. Se há o entendimento de todos que as comunidades que estão aí listadas merecem iniciar um processo de regularização, derruba-se o Veto, e o Prefeito, com a Secretaria de Planejamento, se tiver que fazer uma adequação técnica, poderá mandar novamente o Projeto. (Palmas.) O que diz o nosso querido Secretário Márcio? Que tem uma das áreas que está com um limite... Uma das áreas! Então, mande um projeto retificativo, mas já há um reconhecimento. Todas essas comunidades estão aguardando, por exemplo, a pauta da CEEE, para que o Projeto Luz para Todos possa iniciar nessas vilas. Agora não pode, por quê? Porque não são AEIS. Por favor! (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo acordo de encaminhamento, vamos seguir o debate da tribuna, senhores; senão estaremos fazendo um debate paralelo.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste e nos escuta; sou uma liderança comunitária há 30 anos, nesta Cidade. A minha vida toda eu passei nas vilas e bairros, lutando pela regularização fundiária e pelo direito à moradia. Muitas vezes, fomos vitoriosos; muitas vezes, não fomos. Esta Casa lutou, e, dentro do que surgiu inicialmente na CUTHAB e, depois, neste Plenário, Ver. Reginaldo Pujol, chegou-se a um consenso, todos votaram e todos assinaram um acordo. Hoje, para mim, como liderança comunitária, é praticamente impossível manter o Veto. Sou obrigado, infelizmente, a votar pela derrubada do Veto, porque foi um acordo, foi uma luta nossa. Se existe alguma questão técnica dentro do Projeto, existem maneiras de sentar e adequar o Projeto à realidade e às leis. Isso é uma coisa. Agora, nós precisamos ser coerentes. Eu não posso vir a esta tribuna – e me perdoem aqueles que acham que não – e engolir aquilo que eu disse, aquilo que assinei, aquilo que ajudei a trabalhar, aquilo que todos nós trabalhamos, que eram essas 16 áreas.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu peço escusas a V. Exª por tomar parte do seu tempo, é que eu não quis fazer uma Questão de Ordem, pois não seria o caso. Mas essa discussão de que falta efetiva delimitação não pode obstar a consagração da lei, até porque não é uma lei autoaplicável. Ao aplicar-se a lei, essas situações seriam regularizadas. Se isso não ocorrer - e quero que a Casa concorde comigo, ou não –, caso se precise de alguma retificação legal e se nós derrubarmos o Veto hoje, em 30 dias, nós retificamos. Basta nos mandarem o Projeto bem certinho para votarmos. Basta isso!

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Quero dizer que o senhor está totalmente com a razão e que concordo plenamente com as suas palavras, como concordo com outros colegas Vereadores que aqui nesta tribuna estiveram. Mas eu não posso, eu não teria nem condições de entrar na minha região, ou em qualquer comunidade da cidade de Porto Alegre, tendo votado contra a regularização fundiária. Não seria correto da minha parte, eu não mereceria estar aqui. Quero dizer que nós vamos... Dentro de 30 dias, como diz o Ver. Reginaldo Pujol... Estamos prontos, Vereador, tenho certeza de que todos os 36 Vereadores estão prontos para adequar o Projeto, para negociar. Mas tem que existir uma palavra: negociação! E com tempo, para que possamos opinar novamente e possamos adequar o Projeto. Agora, chegou ontem o Veto, e hoje nós sermos obrigados a tomar uma decisão que já tomamos lá atrás?! Não tiveram – desculpem-me – o cuidado de chamar os Vereadores, conversar com eles e adequar o Projeto; não haveria maiores problemas. Mas eu também confio numa coisa: confio na sensibilidade do Secretário Márcio Bins Ely e, principalmente, na sensibilidade do Prefeito José Fortunati, que irá dar o encaminhamento correto, e o Projeto retornará a esta Casa de acordo com a população, de acordo conosco.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, estive conversando com meus colegas de Bancada, e nós estamos tendo o mesmo entendimento que o Ver. Reginaldo Pujol...

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu também.

 

O Sr. Nilo Santos: A Secretaria do Planejamento tem condições de, dentro do prazo, delimitar e dizer qual é a região, qual é o espaço. Tem gente para isso, tem condições técnicas para isso. Tem que se dar uma agilizada no processo? Tem, tem que dar uma agilizada, mas a Secretaria do Planejamento tem que entender que a regularização dessas vilas é essencial para o desenvolvimento da Cidade. A gente fala em Copa, em grandes obras, e as vilas vão ficando. Tem espaço para isso, e este é o entendimento da nossa Bancada: nós queremos que seja feita a delimitação imediatamente. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Agradeço ao nobre Vereador por suas palavras, mas quero dizer que as pessoas precisam entender que a não regularização é dizer “não” à qualidade de vida e ao direito de morar. Assim será se a regularização não vier.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, o tema é de tremenda importância, e V. Exª abordou bem: a Copa está aí. Mas, antes da Copa, nós temos que saber qual, na verdade, é a contrapartida que tem Porto Alegre para a regularização dessas comunidades e dessas vilas. Quero aqui, de antemão, dizer ao senhor que sou da base do Governo, mas antes de Partido, para mim, vem a sociedade. Então, meu voto é a favor da comunidade. (Palmas.)

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Paulinho, pelo tempo. Srª Presidente, quero saudar todos os presentes, o pessoal do Marabá. Eu só tenho um voto, o meu voto foi dado no início, e foi “sim”. Sou da base do Governo, é o Governo do meu Partido, mas eu não posso ser demagogo, ir à rua dizendo que sou do povo e, depois, desfazer aquilo que fiz. Então, a base do Governo que me perdoe, mas o meu voto vai ser “sim” para a comunidade.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Senhoras e senhores, quero dizer, mais uma vez, que acredito piamente na sensibilidade do Prefeito. Sei da vontade do Prefeito de apresentar, em 2014, uma Cidade com melhor qualidade de vida para as pessoas. Quero dizer que este Projeto foi construído não por um Vereador, mas por todos os Vereadores desta Casa. Por isso o Veto tem de ser derrubado, mas também iremos construir uma solução maior, melhor, que dê condições de vida a todas as pessoas. É a primeira vez em que voto contra o Governo, mas, como eu sou Vereador de Porto Alegre, tenho que votar a favor das pessoas e da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o discurso que está colocado aqui neste plenário dá a impressão de que este Governo é contra a regularização das áreas. Devemos lembrar que a legislação que prevê as AEIS é uma legislação que vem desde o ano de 2001. Lembro as senhoras e os senhores que o PT, como Bancada, e seus aliados governaram esta Cidade até o final de 2004, e eu queria que, por favor, citassem aqui quais foram as grandes áreas regularizadas nas Administrações petistas. Por que será, se é tão fácil assim fazer regularização, que os Governos petistas se negaram a fazer regularização de todas essas áreas? Por que será que, agora, quando o Prefeito Fortunati enviou um Projeto de regularização para esta Casa, entraram 16 Emendas, para que aí várias áreas fossem regularizadas? Ora, Verª Maria Celeste, com toda a certeza é porque agora o PT não tem a obrigação de fazer o trabalho, porque agora é só escrever num papel as emendas, fechar no Gabinete, e está pronto! Mas a gente tem que saber que, antes de fazer o Projeto, tem que ser feito um estudo, com toda a certeza, para que essas áreas possam ser bem descritas. E o que o Prefeito quer, o que o Prefeito quis exatamente é fazer com que, se não houvesse aqui a derrubada do Veto – eu vejo que não vai haver; aliás, vai haver –, pudesse vir do Executivo esse estudo, a fim de que esse trabalho que esta Administração tem feito, e tem feito muito bem, que é a regularização das áreas, pudesse ter continuidade também nas áreas que estão sendo sugeridas aqui por alguns Vereadores.

Isso, meu querido amigo Ver. Reginaldo Pujol, não significa – V. Exª é um homem muito sábio, principalmente dentro desta área – que, ao criarmos uma AEIS, estaremos resolvendo o problema daquelas comunidades. Não significa nada disso! Por isso seria muito bom que pudéssemos criar essas AEIS onde houvesse a compatibilidade também com os estudos feitos pela Prefeitura Municipal, porque eu acho que isso iria melhorar muito aquilo que poderia ser feito por todas essas comunidades. Eu vejo aqui, pelo pronunciamento das Lideranças, na sua maioria, meu querido amigo Ver. Mario Manfro, V. Exª está na Bancada do PSDB, junto com este Vereador, que existe praticamente uma vontade maciça desta Casa de derrubar o Veto, para que essas áreas possam, posteriormente, serem reestudadas, para que a AEIS possa ser implantada.

Então, Ver. Idenir Cecchim, este Vereador, o Ver. Mario Manfro; nós, da Bancada do PSDB, vamos seguir essa orientação. Eu vejo que apenas o Líder do Governo não segue essa orientação. É claro, ele tem as suas obrigações como Líder do Governo e se prende exatamente àquilo que é necessário dentro dos compromissos com o Governo. Nós, da Bancada do PSDB, vamos seguir aqui as Lideranças neste momento. Acho que esse não seria o melhor caminho. Acho que o melhor caminho seria fazer uma adequação desses estudos, para que, depois, pudéssemos fazer a implantação das AEIS. Não é possível fazer isso, porque vejo que aqui existe uma vontade já instalada em todas as Lideranças, mas tem que ficar bem claro que essa vontade de regularização das áreas parte do Governo Fortunati e partiu do Governo Fogaça, anteriormente, mas eu não vi essa mesma vontade antes desses Governos. Quando os Governos do PT e dos seus aliados estavam lá instalados no Paço Municipal, eu não via essa vontade de regularizar áreas, ela não existia; depois, começaram a ter essa vontade, depois que saíram do Governo é que começaram a ter essa vontade. Nós, do PSDB, vamos votar com as demais Lideranças e vamos também derrubar este Veto, mas tenho medo, realmente, da realização.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Senhoras e senhores, acho que é o momento de nós, Vereadores da Câmara Municipal, demonstrarmos que aqui não se faz cena, que aqui não tem cretinice parlamentar, que aqui não se vota, em um dia, na frente de várias comunidades, uma tese, um projeto de lei, mostrando que é preciso fazer Área Especial de Interesse Social, para fazer as regularizações necessárias, e, no dia seguinte, porque vem um burocrata da Prefeitura... Porque foi isto que aconteceu: o Secretário dobrou-se frente aos burocratas. A burocracia, o servidor público, tem que mostrar os caminhos que a Prefeitura tem que trilhar para fazer a coisa certa. E nós vamos dar o prazo que for necessário para a Prefeitura fazer o que tem que ser feito. Agora, aqui, nós votaremos pela manutenção do Projeto, porque nós queremos a regularização fundiária nessas 16 localidades; o pessoal precisa, tem necessidade, por isso estamos mantendo a nossa posição. Aqui não tem cretinice parlamentar! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu queria pedir desculpas aos meus colegas e, também, a esta Casa, mas especialmente eu queria pedir desculpas ao pessoal da ONG Amor Exigente, que está desde as 14h aqui, aguardando a votação do Projeto Amor Exigente. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É que há cinco inscritos para discutir. Se todos concordarem que encerremos a discussão... (Pausa.)

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu não quero ocupar todo o meu tempo aqui nesta tribuna, mas quero dizer a todos os que estão presentes que nós, no ano passado, trabalhamos justamente para que essas áreas fossem declaradas AEIS. Eu quero aqui explicar um pouco para o nosso Líder do Governo de que não há prejuízo nenhum na derrubada deste Veto e na manutenção deste Projeto. Por quê? Porque todas essas áreas, quando for elaborado o Projeto, vão passar por todas as Secretarias, e, ali, elas terão definição. O que vai facilitar, sim, a AEIS é que essas comunidades que estão há tempo demandando, como o Jardim Marabá, vão poder ter energia elétrica; lá, na Vitória da Conquista, poderão ter a sua energia elétrica regular. (Palmas.) Na São Pedro, poderão ter também. E a Figueiras, justamente, é uma área do Montepio, na Zona Sul da cidade, é uma área que é particular, onde há pessoas tentando transacionar, mas serão construídas habitações pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, e aquelas famílias serão beneficiadas. Nós não vamos burlar a lei, prejudicar o meio ambiente ou fazer qualquer coisa parecida; vamos dar tempo ao tempo para essas plantas serem feitas corretamente.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Tessaro, o Projeto realmente tem muitas dificuldades. Agora, eu estava olhando o Projeto que dizem que foi aprovado por unanimidade, mas foi em votação simbólica. Portanto, eu não posso dizer se foi ou não por unanimidade; foi simbólica, não sei quantos Vereadores havia no plenário. Mas eu vejo aqui uma Emenda à redação final com cinco páginas, e a redação final não veio. Essa Emenda deveria ter vindo ao Plenário. Então, há cinco páginas numa Emenda. Isso eu não tinha visto ainda; só vejo agora que está nas minhas mãos. Portanto, o certo é de que o Governo vai mandar muito rapidamente as definições corretas das áreas, e não o que está aqui. O Prefeito entende que há mérito. Vossa Excelência conhece mais do que eu, foi Diretor do DEMHAB, sabe da necessidade que tem esta Cidade de fazer novas habitações. Eu, quando Prefeito, fiz as primeiras leis de regularização fundiária nesta Cidade. E acho que está tudo certo. Mas da forma como está aqui, este Projeto não serve, porque não há por que atender o que está escrito aqui, não há como. Não é má vontade, simplesmente é um Projeto sem nenhuma razão.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Ver. João Antonio Dib, aí é oportuno, então, que o Sr. Prefeito, o Executivo encaminhe para cá posteriormente uma alteração na Lei que nós vamos aprovar. O que nós não podemos é fazer com que essas pessoas fiquem esperando. Nós estávamos na nossa Comissão de Energia Elétrica, Comissão de Reurbanização, e estiveram presentes os técnicos do Executivo, que avalizaram. O senhor disse que não foi por unanimidade, mas foram as Bancadas unânimes que deram acordo para a votação e aprovação.

Então, esta Casa aprovou, Ver. Pujol - e o senhor esteve presente. Nós discutimos muito sobre esse assunto; as Bancadas se uniram e viram a necessidade. E nós tivemos, em janeiro do ano passado, Ver. Comassetto, a alteração de uma Resolução, justamente da Aneel. Esta Casa trabalhou para alteração dessa Resolução em Brasília, no sentido de que, justamente tendo Decreto da área ou legislação que indicasse Área de Interesse Social para uma determinada região, onde estivesse já consolidada uma ocupação, ali poderia se instalar a energia provisória. E é isto que nós queremos: que a energia provisória seja instalada em todas as comunidades. Queremos facilitar para que essas pessoas não passem os invernos terríveis que têm passado.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fiquei muito preocupado com a fala do Ver. João Antonio Dib. Corri imediatamente para consultar o nosso Diretor Legislativo, e ele nos afirma que exatamente do que foi aprovado no Plenário foi feita a redação e aprovada pela CCJ. Portanto, é legal e regimental. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. NELCIR TESSARO: Correto. A CCJ eu sei que aprova. E eu disse que não iria ocupar todo o tempo, e não pretendo ocupar. Eu só quero dizer que nós precisamos, sim, e nós temos muitas outras áreas em Porto Alegre que também precisam urgentemente. Pode ser do Executivo, mas que venha um Decreto de Área de Interesse Social, porque nós precisamos, cada vez mais, defender a regularização e a habitação em Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, eu quero declarar peremptoriamente que nós agimos corretamente, até fomos ao extremo. A Casa teve todo o zelo possível para que este Projeto fosse regular. Aquilo que houve, omissão de outras áreas... Nós não fomos omissos, nós cumprimos o nosso trabalho rigorosamente bem. E o Relatório da Comissão de Constituição e Justiça não tem que vir para o Plenário, salvo em situações excepcionais. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver. Reginaldo Pujol, nós somos testemunhas de que foram precisos cinco meses de trabalho para refazer o material todo, para que fosse mais preciso em sua redação final.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidade que nos acompanha, aquilo que está sendo usado como argumento para procrastinar a decisão ou manter o Veto não cabe sustentar, porque, se há erro, é um erro da parte técnica de engenharia. Não está em questão aqui a legalidade, a constitucionalidade, a regularidade do processo. Isso está de acordo, portanto tem que ser acolhido e aprovado o Projeto contra a vontade do Executivo. Se lá há falha, não é a comunidade e não é a Câmara que têm que responder pelas coisas que não foram feitas. Nós temos que fazer, sim, a manutenção da coerência do que nós aprovamos aqui, naquele dia, por unanimidade, essas Emendas, porque as comunidades, há muito tempo... E eu lembro aqui especificamente do Jardim Marabá: desde 2005, nós estamos lá, de reunião a reunião, fazendo, evoluindo, galgando espaço e tempo, e construímos e aprovamos as Emendas. Agora, o Secretário de Planejamento diz que há uma falha técnica! O problema é dele! Não há falha legal, não há falha constitucional, portanto o Projeto tem que ser acolhido e aprovado agora, conforme nós aprovamos antes! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que o Ver. Toni Proença me substitua na presidência dos trabalhos. Por favor, com quem está o Projeto? Eu quero mostrar o mapa.

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra pra discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Toni Proença. Eu quero apenas compartilhar com o conjunto dos Vereadores a importância do posicionamento que nós estamos tendo neste momento. Essas comunidades lutaram muito! Muitas vezes vieram à CUTHAB, muitas vezes estiveram à frente da Prefeitura, muitas caminhadas fizeram, Ver. Braz, inclusive na nossa época, buscando o seu direito à moradia - esse processo é complexo, eu não vou repetir aqui. Mas há uma Emenda que eu quero chamar a atenção, inclusive é a única que não foi pela CUTHAB: a Emenda nº 17, Anexo 17. O desenho dela foi feito pelo nosso GAPLAN, é a Emenda da Vila Menino Deus, está dentro dos padrões corretos, não precisou haver correção. É uma Emenda cuja demanda chegou a mim, eu encaminhei ao GAPLAN, e ela está no conjunto das Emendas vetadas, Ver. Dib, e isso não tem explicação, porque ela está absolutamente correta; ela está igualzinha à Emenda do Projeto de Lei do Governo, o que demonstra que não é um problema técnico, é um problema político mesmo, de autoria.

O Governo tem que aceitar que a Câmara de Vereadores constrói posicionamentos importantes e a partir das demandas da comunidade, que é parceira, é ouvidora e não está querendo tirar a autoria do Executivo. Pelo contrário, ela quer colaborar, encaminhar e contribuir para um problema tão complexo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Sofia, eu venho à Câmara todos os dias e sou encontrado com a maior facilidade. Este Projeto foi aprovado simbolicamente no dia 22 de dezembro de 2010. A Comissão de Justiça fez uma Emenda à Redação Final no dia 5 de julho de 2011, quando acrescentaram plantas. Portanto, o processo está todo errado! E o Governo está dizendo, e eu estou afirmando, que nós vamos mandar um Projeto correto para que seja resolvido o problema. Agora, não entendo por que aprovaram no dia 22 de dezembro do ano passado e só agora foi encaminhado ao Executivo. Não entendo!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, V. Exª me dá a chance de dizer o quão séria a Câmara foi neste tema. As demandas vieram pela CUTHAB, por diferentes discussões, debates, e foram feitas no tempo em que o Governo apresentou o Projeto. Aliás, foi pensado em um outro Projeto, foi construído um acordo para tirar daquele e vir para este. Levou todos esses meses pelo preciosismo da nossa Diretoria Legislativa e também da CCJ, buscando trazer precisão às Emendas. É uma construção de muito tempo desta Casa que deveria ter tido a sensibilidade do Executivo não pelo trabalho da nossa Casa, mas pelo mérito, pela luta das comunidades que estão aqui presentes, que estão inscritas nesse processo.

Quero dizer, Ver. Dib, que esta Emenda - que também foi vetada - não teve correção nenhuma da CCJ, porque ela estava absolutamente correta, precisa, concisa e legal, como V. Exª diz, e está também vetada!

Portanto, senhores, quero parabenizar o conjunto das Bancadas por estar se manifestando no sentido de derrubar o Veto. Derrubemos o Veto, depois o Governo faz as adequações necessárias, e nós estaremos prestando assim respeito e homenagem às comunidades que lutaram tanto e que encontraram aqui interlocutores. Parabéns pela luta de vocês!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, quero dizer que vou votar pela derrubada do Veto, assim como, acredito, todos os Vereadores, porque seria um desrespeito com esta Casa, pelo acordo que foi firmado por todos os Vereadores com o Governo para aprovar este Projeto. Nós caminhamos pelas comunidades e sabemos o quanto é necessário este Projeto para cada um de vocês que estão aqui hoje. Nós sabemos que, muitas vezes, quando um Vereador está caminhando pela comunidade ou através do Câmara na Comunidade, ele ouve sobre a necessidade de obras. Mas a resposta é: “Ah, mas não dá para fazer obra porque essa área é irregular.” Agora nós temos a oportunidade de regularizar uma área, foi feito um acordo com o Governo, mas há falta de vontade política de alguns ao dizer que este Projeto deveria ter tido uma parte técnica que não foi feita, isso é só falta de vontade de política de alguns, Ver. Cecchim. Esta Casa não pode se dobrar pela vontade de alguns burocratas. Vamos derrubar, sim, este Veto, e o Prefeito que depois mande um outro Projeto e que faça o que for necessário para as modificações.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Então, chega de conversa. Vamos votar e vamos derrubar o Veto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE n° 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, senhores da plateia, os Vereadores da nossa Bancada, do PTB, DJ Cassiá, Nilo Santos, Nelcir Tessaro, estão a favor; só não posso garantir pelo Ver. Elói Guimarães. Mas eu quero dizer uma coisa para vocês: eu não sou um cara frouxo. Votei com vocês da outra vez, vou votar de novo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Mesmo não sendo voto no painel, pode ser simbólico, nós estávamos aqui. Isso tem representação. E eu voto com vocês, podem ter certeza! Eu quero dizer que não sou muito de falar. Até fiquei brabo com o Comassetto antes, porque ele veio falar. Eu acho que nós já deveríamos ter votado, e o povo deveria estar em casa descansando. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu ouvi atentamente as diversas falas - eu não estava aqui no ano passado quando foi votado, eu estava na Secretaria Municipal do Meio Ambiente - e tenho algumas preocupações. Entendo que os argumentos não são os mais esclarecedores. Na realidade, Porto Alegre tem esse contato social, tem essas situações que não são de hoje, são de décadas, situações que muitos e muitos lugares já vivem há duas, três gerações, quer dizer, alguém foi para lá, teve filho, morreu, o filho já tem filho... Então, quero dizer que este Vereador, em seu nome pessoal, Professor Garcia, vai votar pela derrubada do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, uma saudação muito especial às comunidades presentes. Talvez seja importante que justifiquemos a nossa posição, porque quem está acompanhando este processo percebe que há uma alteração que pode ter sido acordada, mas eu não me recordo desse acordo e acho pouco provável que o Governo lhe houvesse acenado, porque o que nós estamos definindo está muito aquém daquilo que o Executivo, através do estudo, determina para uma região específica. Muito bem-intencionado e conhecedor da matéria, o Ver. Comassetto tenta estender isso a outras tantas áreas que estão aguardando, assim como essa que está recebendo.

A manutenção do Veto determinada pelo Prefeito é justamente para que este Plenário não incorra no equívoco de talvez mutilar o Projeto inicial e o Plano Diretor. O Ver. Luciano Marcantônio estava, na tarde de hoje, tentando dialogar com o Executivo para que pudéssemos rapidamente enviar a essas outras áreas. Então, pode ser muito bem-intencionada, pode ser bem-encaminhada por várias Bancadas, mas eu, líder do PDT, vendo o Prefeito vetar com argumentos, com a justificativa de que a manutenção dessas emendas pode realmente trazer prejuízos enormes e talvez aqui não mensurados. Chamo aqui a atenção de que essas comunidades... Talvez o plenário de hoje não tenha a sensibilidade de que nós possamos não dizer não com a manutenção do Veto. Nós estamos dizendo pela manutenção do Veto, sim, mas sim também para que o Projeto atenda a essas outras comunidades. É só isso. O risco de estarmos aqui talvez na boa intenção de algum Vereador e numa articulação de outros Vereadores de outras Bancadas significa um equívoco muito maior.

Este é um assunto extremamente técnico – é técnico! – e que nos leva a dizer a vocês que o “sim” ao Veto é um “sim” para a construção de um novo Projeto. Aqui fica o nosso compromisso. É evidente que esta matéria aqui, Ver. Comassetto, é uma matéria que tem que ser construída tecnicamente, com o aval do Planejamento, e, se o Planejamento está nos dizendo que não é possível, nós estamos dizendo “sim” ao Veto, mas “sim” à construção política que esta Casa já fez, e com amparo técnico. É essa a sensibilidade que eu quero da base do Governo. Não estamos aqui aprovando um Projeto, Ver. Comassetto... E sei que V. Exª tem responsabilidade, é conhecedor da matéria, foi meu colega...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO ZACHER: Eu sei que não atende a vocês, mas eu estou dizendo simplesmente “não”. Eu estou dizendo “sim” ao Veto, mas “sim” ao novo Projeto do Executivo, que nos dê amparo técnico, Ver. Paulinho Rubem Berta. Não posso votar, se o Planejamento está dizendo não! Mas eu estou pedindo o tempo necessário, o tempo para a construção!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO ZACHER: Mas os dez anos podem se tornar muito mais se nós não tivermos responsabilidade. É essa a sensibilidade que eu quero da base do Governo. Eu quero votar, nós vamos votar...

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Por favor, nós temos um Vereador na tribuna, vamos ouvi-lo, depois a galeria pode se manifestar.

 

O SR. MAURO ZACHER: Líder do Governo, Ver. João Dib, eu não sei que construção foi essa pela qual o Prefeito veta 16 Emendas. Por que o Prefeito iria vetar, se há, por parte dele, vontade política de enviar o Projeto para cá em 72 horas? É porque falta amparo técnico! É somente isso, Ver. João Dib! O Prefeito não pode simplesmente vetar a boa intenção do Vereador de fazer uma construção. Ora, há questões que não foram descritas na Emenda! É necessário que se venha reconstruir. Eu faço um apelo à Bancada do PTB, porque fez parte dessa construção, e, se recebeu o aval de alguém, o recebeu de um irresponsável. Ora, cabe a nós analisar, e evidentemente temos a prerrogativa de manter ou derrubar o Veto, mas a manutenção do Veto é somente técnica!

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, eu participei, votei favoravelmente às comunidades, às Emendas, naquela época, e confesso que houve, sim, um entendimento com as próprias Secretarias. Depois houve um retrocesso, e nós não fomos comunicados, nem houve uma conversa conosco. Então, o Prefeito talvez nem saiba que houve um certo acordo naquela época.

 

O SR. MAURO ZACHER: Ver. Nilo Santos, eu quero dizer que V. Exª tem razão. Isso aqui é fruto de um acordo. Não passariam 16 Emendas, se não...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MAURO ZACHER: ...Ver. Nilo, V. Exª representa uma Bancada de um peso muito importante; agora, é evidente que 16 Emendas não passariam se não houvesse um acordo. Eu quero perguntar quem é que fez esse acordo, porque deixa o Prefeito numa situação de não ter condições técnicas para aprovar e, ao mesmo tempo, compromete o Prefeito para que mande o Projeto rápido...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, amigos e amigas aqui presentes, só queria dizer o seguinte: se todos os Vereadores resolverem encaminhar – nós estamos no período de discussão –, nós sairemos daqui às 21 horas. Eu quero dizer que espero que ninguém encaminhe; basta já a discussão que aconteceu até o presente momento, e vamos votar e aprovar a derrubada o Veto Parcial. Um abraço.

 

(Manifestações das galerias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, ouvindo esta discussão toda; se aconteceu toda essa discussão, é porque o tema que nós estamos tratando hoje aqui merece uma atenção especial, essencialmente da Câmara de Vereadores. É daqui que sai a decisão se esse processo, se essas Emendas vingam ou não. Por isso toda essa discussão; por isso acompanhei a tarde inteira, ouvi o que os Vereadores disseram, e é por isso que também estou aqui para dizer a vocês, senhoras e senhores presentes, que hoje aconteceu e está acontecendo uma grande discussão. Também aconteceu a mesma movimentação e uma tarde de grande discussão quando nós aprovamos o Projeto, com as Emendas. E, se aprovamos aquele conjunto de Emendas – nenhuma apresentei –, é porque nós compreendemos que aquelas Emendas são favoráveis à cidade de Porto Alegre, muito especialmente aos nossos moradores, que, por décadas, espalhados em toda a Cidade, lutam, incansavelmente, pela regularização fundiária das suas regiões onde moram.

Agora à tarde, pouco mais do meio-dia, eu fui procurado por alguém dos senhores, um conjunto de pessoas, e eu disse a eles que contassem com o meu voto favorável ao pleito de vocês. E vou votar favorável, independentemente de qualquer posição, argumentação dos Vereadores do Governo e do próprio Executivo, em uma referência e uma homenagem às pessoas que lutam dignamente para terem a sua região, a sua rua, a sua área regularizada. É por isso que estamos aqui. Eu lembro, no dia da votação do Projeto, da satisfação daqueles que aqui estavam, dizendo que finalmente tinham conseguido aprovar a regularização da sua região ou das suas regiões, porque eram tantas. Aquela manifestação de alegria, de satisfação e de contentamento de uma conquista de vocês não pode, hoje, a meu sentir, por uma questão meramente formal e técnica, ser rejeitada.

Por isso repito aquilo que disse ao meio-dia: eu voto favorável ao Projeto e voto pela derrubada do Veto. Essa é a nossa posição. Um abraço a todos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 035/10, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu tenho 40 anos de Câmara. Saí para ser Prefeito, e, como Prefeito, uma das maiores preocupações que eu tinha era com a regularização fundiária. E o Ver. Pujol era o meu Diretor do DEMHAB. Nós regularizamos a Velha Restinga, a Nova Santa Rosa, a Nova Brasília, regularizamos o Sarandi, regularizamos o Passo das Pedras e tantas outras e fizemos leis para que isso acontecesse.

Nesses 40 anos de Câmara - e eu venho todos os dias aqui, de segunda-feira a sexta-feira, é fácil me encontrar, o meu gabinete tem a porta aberta, não há nenhuma dificuldade, venho todos os dias - ninguém me procurou. Este Projeto foi aprovado no dia 22 de dezembro de forma simbólica, e nós sabemos que a aprovação de forma simbólica não significa que os 36 Vereadores estavam no Plenário. Não significa absolutamente nada. Bom, quando o Prefeito recebe um projeto aprovado pela Casa, tem o prazo de 15 dias úteis para se definir. Nós não temos prazo, eu nunca tinha visto. Nesses 40 anos de Câmara, eu nunca vi nada igual! Aprovado o Projeto de forma simbólica, com as emendas de forma simbólica, ele vai para a Comissão de Constituição e Justiça para fazer a Redação Final, e a Redação Final deveria ter acontecido em dezembro do ano passado. E quando aconteceu? Dia 5 de julho de 2011, ou seja, seis meses e meio depois. E aí, reconhecendo que o que foi aprovado estava equivocado, fizeram uma Emenda à Redação Final, sem que o Plenário tomasse conhecimento. E esta Emenda tem seis páginas. Aí acrescentaram gráficos, que, provavelmente, foram feitos pela Diretoria, conforme disse o Ver. Comassetto - eu não sei se foi ou não.

Então, se não fizeram no ano passado é porque sabiam que estavam equivocados. Agora eu quero dizer ao Plenário como um todo: podem derrubar o Veto do Prefeito, que não vai acontecer nada, porque uma lei como esta não tem validade. Nós todos sabemos disso. Nós não podemos iludir os nossos semelhantes. Nós todos sabemos que não tem validade. Ele não vai aplicar. Agora, eu também informei, desde o início, no meu primeiro pronunciamento, que imediatamente vai chegar a esta Casa - agora eu estou dando um prazo de até 15 dias - um projeto à altura das necessidades, porque o Prefeito também quer regularização fundiária. Não somos só nós que queremos; o Prefeito também quer. Então, nós estaríamos iludindo as pessoas que aqui hoje acorrem, como também aqueles outros que estão lá mais distantes esperando solução. Esta não é a solução, até porque, se verificarem o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça, é uma coisa completamente estranha. Volto a dizer: em 40 anos de Câmara, eu nunca vi nada parecido! E eu pensei que tinha visto tudo, mas esse procedimento é absolutamente diferente.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Comassetto, por favor, eu lhe concedo um aparte.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Prezado Dib, V. Exª sabe que todos nós aqui o respeitamos muito, e esta Casa, sem dúvida nenhuma, é uma escola. Por essa razão, nós queremos que o senhor continue aqui como Vereador. Quero dizer o seguinte: o senhor disse que ninguém o procurou. Eu o procurei, e nós fizemos um acordo político para votar esse Projeto por unanimidade, como votamos. Portanto, quero dizer que nós discutimos, sim, o Projeto, quando votamos. Segundo: por que demorou? Porque foi feito um pedido, em dezembro do ano passado, para a Secretaria do Planejamento analisar os mapas que aí estão, para que a nossa redação final fosse feita com as pequenas adequações dos ângulos que aí há. O Planejamento até hoje não respondeu à Diretoria Legislativa, e esta encaminhou tal qual nós aprovamos: com as fotos aéreas tiradas do Google, com o levantamento em AutoCAD, como foi construído pelas assessorias desta Casa, junto com os arquitetos, e passou pela Comissão de Justiça desta Casa, avalizando a redação que aí está. Portanto, Ver. João Antonio Dib, eu acho que nesta Casa somos os 36 Vereadores, mesmo com a experiência dos seus 40 anos. Um grande abraço.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu ouvi V. Exª com atenção e volto a dizer que não fui procurado depois que foi feita a votação. Não fui mesmo e eu estou lá! Tanto a Diretoria Legislativa como qualquer outro Vereador ou servidor da Casa me encontra. Não há problema, eu estou sempre aqui. Agora, o que eu quero dizer é que eu nunca vi e vou continuar dizendo: se não tivesse havido erro, não fariam uma alteração, na redação final, de seis páginas, que deveria ter vindo ao Plenário e não veio. Foi assim, numa alteração de redação final, que fizeram o Procurador-Geral do Município Prefeito, sem voto. Foi assim, não foi diferente. Mas, de qualquer forma, se a redação final tivesse voltado ao Plenário, não foi o que o Plenário votou.

Então, eu estou dizendo que, dentro de 15 dias, nós teremos um Projeto à altura das necessidades de toda a coletividade. Esse Projeto, aprovado ou não aprovado, não vai fazer diferença. E volto a dizer: o meu Partido vota pela aceitação do Veto, porque eu entendo assim. Eu sou engenheiro, eu já fui Secretário de Obras, já fui Secretário de uma porção de coisas, então eu sei o que estou fazendo. Eu acho que a maneira de resolver o problema deles é com um projeto de lei à altura de um projeto de lei, com todos os detalhes com que deva ser feito. Apenas isso. Agradeço a atenção. Saúde e PAZ para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PLE n° 035/10, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto Parcial.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0018/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que inclui na proposta pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino a abordagem do tema Qualidade de Vida com Amor Exigente e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL n° 001/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 001/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 001/11. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Verª Fernanda Melchionna.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, devido ao adiantado da hora e respeitando os nossos visitantes, vou ser breve. Com relação à concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Piquete Cavaleiros de São Caetano, da nossa comunidade da Zona Sul - estão aqui o Mario Fraga e outros colegas que atuam naquela comunidade -, quero ressaltar o trabalho na afirmação da cultura gaúcha, nas atividades sociais e culturais que exercem lá na região Extremo-Sul da cidade de Porto Alegre. Por isso cumprimento, em nome dos 36 Vereadores, o Patrão, Sr. Alcinei, e toda a comunidade de São Caetano que está aqui. Muito obrigado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3127/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Piquete Cavaleiros de São Caetano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-08-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 022/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 022/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 18h30min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3043/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2012.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Por construção política, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Reginaldo Pujol, em nome do Projeto dos Municipários, abrem mão de discutir a Pauta Especial. Foi discutida a Pauta Especial, 4ª Sessão, LDO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)

 

* * * * *